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Indeferimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica Impede Novo Pedido no mesmo Processo

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede que outro pedido semelhante seja apresentado no curso da mesma execução.De acordo com os autos, foi ...

Sexta Turma Nega Habeas Corpus a Réu Condenado na Operação Necator, e Relator Critica Reiteração de Pedido

​Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus para reduzir a pena imposta a réu condenado por lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Necator. De acordo com o colegiado, além de não haver constrangimento ilegal na condenação, a ...

Retirada Indevida de Valores do Caixa da Empresa Configura Falta Grave e Sujeita Sócio à Exclusão

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retirada de valores do caixa da sociedade, contrariando o que foi deliberado em reunião, configura motivo justo para que a empresa requeira judicialmente a exclusão do sócio responsável.Na origem da demanda, um ...

Plano de Saúde Terá que Fornecer Tratamento Multidisciplinar para Distrofia Muscular a Criança

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Amil Assistência Médica Internacional a fornecer tratamento a uma criança portadora de distrofia muscular congênita. O colegiado avaliou que a ...

Apelação para Revogar Gratuidade de Justiça Autoriza Interposição de Recurso Adesivo

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, por afetar os honorários do advogado da parte vencedora, a concessão de gratuidade de justiça na mesma sentença que julga a ação improcedente configura sucumbência recíproca, apta a autorizar a interposição ...

Falta de Reação Enérgica da Vítima e Consentimento Inicial não Afastam Crime de Estupro, Define Sexta Turma

Mesmo tendo havido consentimento inicial para o sexo, a simples discordância da vítima em prosseguir na relação – quando essa negativa não é respeitada pelo agressor – basta para a caracterização do crime de estupro. Não se exige, em tais casos, que a recusa seja drástica ou ...

Direito Real de Habitação não Pode Ser Exercido por Ex-cônjuge em Caso de Divórcio

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge na hipótese de divórcio. De acordo com o colegiado, o instituto tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições ...

Espólio Tem Legitimidade para Contestar Validade de Interceptação Telefônica

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o espólio tem legitimidade para contestar a validade de uma interceptação telefônica realizada durante investigação criminal, mesmo tendo havido a extinção da punibilidade pela morte do acusado, e especialmente ...

TJSP Afasta Regra do CPC em Honorários para Evitar que Advogado Enriqueça Ilicitamente

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o juízo não tem a obrigação de aplicar a regra do CPC sobre honorários, visto que poderia caracterizar enriquecimento ilícito de advogados. Deste modo, manteve a decisão que fixou a verba ...

Foi Condenado Casal que Adotou Irmãos e Devolveu Menina

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) acatou recurso do Ministério Público estadual, condenando casal de Várzea Grande ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil à adolescente que foi devolvida à casa de acolhimento após ter sido adotada com seu irmão. Entenda o ...

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