STJ garante permanência de candidato pardo em lista de cotas de concurso para cartórios de Pernambuco
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do ministro Luis Felipe Salomão, que atua como presidente em exercício, confirmou a determinação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para que um candidato autodeclarado pardo permaneça provisoriamente na lista de ...
STJ: Ressarcimento ao erário em ação popular exige prova de prejuízo efetivo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ressarcimento ao erário em ação popular só é possível mediante comprovação concreta de prejuízo financeiro, afastando qualquer condenação baseada em dano presumido. O entendimento, unânime, seguiu o voto do ...
STF estabelece novo marco para ações de indenização por separação familiar devido à hanseníase
O Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Flávio Dino, determinou que a Justiça Federal reavalie o pedido de indenização apresentado por um homem que, quando criança, foi separado de seus pais devido à internação compulsória deles após diagnóstico de hanseníase. A ...
STJ autoriza inclusão de prova de títulos após provas objetivas em concurso público
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou ser legítima a modificação do edital de concurso público para prever a realização de prova de títulos, mesmo após já ter ocorrido a etapa de provas objetivas. A decisão foi tomada em análise a mandado de ...
Juíza determina retirada de estruturas privadas da praia da Barra da Tijuca
A juíza Karine Cysne, da 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou a remoção imediata de decks, mobiliário e coberturas instaladas de maneira irregular na faixa de areia da praia da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro (RJ). A decisão foi tomada em resposta a uma ação ...
Influenciadora deve indenizar motorista após exposição em rede social, decide TJDFT
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a sentença que condenou uma influenciadora digital ao pagamento de R$ 25 mil, por danos morais, a um motorista de aplicativo. O caso envolveu a publicação, por parte da passageira, ...
Condomínio deve indenizar mulheres por demora em resgate de elevador
- STF
- Por Giovanna Fant
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou, de forma unânime, a sentença que obriga um condomínio a pagar indenização a duas mulheres que ficaram presas por mais de uma hora em um elevador do prédio. Conforme registrado no processo, as autoras ...
Distrito Federal é condenado por demora em cirurgia cardíaca que levou à morte de recém-nascido
A 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal responsabilizou o Distrito Federal pela morte de um recém-nascido, ocorrida após atraso na realização de cirurgia cardíaca considerada urgente. O processo revelou que, poucos dias após o nascimento, foi diagnosticada uma ...
TJSP garante CNH definitiva mesmo com infração administrativa grave
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que uma autarquia proceda à emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva para uma motorista que havia sido autuada por conduzir veículo sem licenciamento. O órgão de trânsito ...
CNJ institui novos protocolos para fortalecer direitos humanos no Judiciário
- CNJ
- Por Giovanna Fant
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou dois protocolos inovadores destinados a consolidar uma cultura de direitos humanos no Judiciário brasileiro, em consonância com as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Os documentos, lançados durante a posse ...