Justiça impede posto de combustíveis de obrigar frentistas a usar cropped e legging
Por decisão da 10ª Vara do Trabalho do Recife, um posto de combustíveis situado no bairro de Afogados, Zona Oeste do Recife, está proibido de exigir que suas frentistas utilizem uniforme composto por calça legging e camiseta cropped. A liminar, assinada na última sexta-feira ...
TJ-SC não reconhece assinatura digital fora do padrão ICP-Brasil e extingue ação revisional
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou decisão da 6ª Vara de Direito Bancário de Joinville, encerrando sem julgamento do mérito uma ação revisional movida contra uma instituição financeira. O motivo do indeferimento da petição inicial foi a apresentação de ...
Nova lei atribui a governadores a nomeação de presidentes de juntas comerciais
Entrou em vigor em 12 de novembro de 2025 a Lei 15.260, que confere aos governadores dos Estados e do Distrito Federal o poder de nomear os presidentes e vice-presidentes das juntas comerciais. A publicação da norma no Diário Oficial da União modifica significativamente o ...
Justiça condena casal a indenizar criança após desistência abrupta de adoção em Curitiba
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou que um casal indenize em aproximadamente R$ 37 mil um menino de 10 anos, após a desistência do processo de adoção em Curitiba. Segundo o Ministério Público do Paraná (MP-PR), o casal conviveu com a criança por cerca de quatro ...
STF reconhece recreio e intervalo como parte da jornada dos professores
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que o tempo dedicado ao recreio e aos intervalos entre as aulas integra a jornada de trabalho dos professores e deve ser remunerado. O entendimento foi firmado no julgamento da Arguição de Descumprimento de ...
STF decreta prisão preventiva de ex-presidente do INSS e líderes de fraude contra aposentados
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Polícia Federal (PF), respaldado por parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), e determinou a prisão preventiva do ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ...
"Curupira" e "água de salsicha": rede de hotéis é condenada pelo TST por discriminação de funcionária ruiva
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) responsabilizou a empresa do Rio de Janeiro, por dispensar de forma discriminatória uma garçonete após ela ter tingido os cabelos de ruivo. O caso ocorreu em um restaurante de hotel localizado na Barra da Tijuca, onde a ...
STJ transfere para esfera federal investigação sobre mortes em Pedrinhas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, federalizar a apuração de seis homicídios e de um desaparecimento registrados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, localizado no Maranhão, entre os anos de 2013 e 2014. O pedido partiu da ...
"Medusa": TRT-MG mantém justa causa por apelido racista a colega negra com dreadlocks
A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirmou a dispensa por justa causa de uma funcionária que ofendeu uma colega negra ao chamá-la de “Medusa”, associando o apelido ao penteado rastafári com dreadlocks. O relator do caso, desembargador Anemar ...
TJSC mantém condenação de mulher por stalking e divulgação de nudes de ex-amante
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, nesta quarta-feira (12), a condenação de uma mulher por perseguição e divulgação de imagens íntimas do ex-amante, em cidade não divulgada do Sul do estado. Após o término de um relacionamento extraconjugal, a mulher ...