STF derruba lei paulista que restringia mototáxis nos municípios
Em sessão virtual finalizada em 10 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei do Estado de São Paulo que impunha a necessidade de autorização e regulamentação municipal para o funcionamento do serviço de transporte individual ...
STJ mantém empresário preso por acidente automobilístico fatal em SP
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter a prisão preventiva do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, acusado de causar o acidente automobilístico que resultou na morte do motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana e ...
STJ: Defensoria Pública deve atuar como curadora especial de incapaz em abandono de ação de alimentos
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o abandono de uma ação de alimentos pelo representante legal de um incapaz justifica a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do alimentando. O entendimento foi adotado ...
Justiça do RJ autoriza novamente uso de royalties do petróleo para quitar dívida com a União
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do desembargador Milton Fernandes de Souza, decidiu revogar a liminar que suspendia a Lei Estadual nº 11.010/2025. A norma permite ao governo do Estado utilizar parte dos royalties e participações especiais do petróleo, ...
STJ estende prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis até março de 2026
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu prorrogar para 31 de março de 2026 o prazo limite para que a União estabeleça normas sobre o plantio de cannabis industrial destinado exclusivamente a fins medicinais e farmacêuticos. A medida foi tomada em sessão ...
Câmara aprova suspensão de norma que facilita aborto legal em menores vítimas de estupro
Por 317 votos a favor e 111 contrários, a Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (5) aprovar um projeto de lei que busca suspender os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), editada em dezembro de 2024 e vigente ...
STJ afasta hipótese de estupro virtual sem contato físico com vítima maior de idade
Decisão recente do ministro Joel Ilan Paciornik, integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a ausência de contato físico entre o acusado e a vítima maior de idade impede a configuração do crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal. O ...
Decisão reconhece rescisão indireta por falta de vale-transporte
A 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP julgou procedente o pedido de rescisão indireta de uma trabalhadora terceirizada, após constatar que a empresa controladora de acesso descumpriu sua obrigação legal de fornecer o vale-transporte de forma adequada. Conforme ressaltou a ...
Justiça condena farmácia por entrega equivocada de remédio a criança
Uma farmácia de manipulação foi condenada pela juíza da 7ª Vara Cível de Brasília ao pagamento de indenização a uma família após entregar, por engano, medicamento destinado ao tratamento de Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH), quando o prescrito era ...
TJSP confirma indenização a familiares por erro em declaração de óbito
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou um hospital ao pagamento de indenização por danos morais ao filho e à irmã de um homem que foi erroneamente declarado como falecido. ...