TST mantém pagamento anual fixo a executivo transferido para os EUA
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso apresentado por um ex-executivo da BASF S.A., que buscava o reconhecimento de diferenças salariais referentes ao período em que trabalhou nos Estados Unidos. O ...
STJ reconhece prazo em dobro para Defensoria Pública em ações do ECA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a Defensoria Pública (DP) tem direito à contagem em dobro dos prazos processuais nos procedimentos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com essa decisão, o colegiado ...
OAB/SP: Uso de conversas de WhatsApp entre advogados em processos é infração ética
A 1ª Turma de Ética Profissional da OAB/SP decidiu que inserir em petições judiciais o conteúdo de conversas privadas realizadas via WhatsApp entre advogados de partes opostas, durante negociações de acordo, constitui infração ética. O entendimento foi firmado ao responder ...
Faculdade é condenada por não oferecer estágio obrigatório a aluna de Biomedicina
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma estudante de Biomedicina. O motivo foi a falha da instituição de ensino superior ...
TJSC valida contrato eletrônico mesmo com divergência de IP
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a validade de um contrato eletrônico de empréstimo consignado, mesmo diante da diferença entre o endereço de IP registrado no documento e o local de residência do autor do processo. A decisão, ...
STF confirma validade do regime de previdência complementar dos servidores federais
Em sessão virtual finalizada em 10 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que são constitucionais as normas que instituíram o regime de previdência complementar para servidores públicos federais. O julgamento reuniu quatro Ações Diretas de ...
STJ define em repetitivo que roubo contra vítimas diferentes configura concurso formal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.192), a respeito do concurso formal de crimes de roubo praticados mediante uma só ação contra vítimas distintas, ainda que sejam membros da mesma ...
Justiça autoriza jovem a retirar sobrenomes do pai por abandono afetivo
O juiz Sérgio Laurindo Filho, da Vara de Registros Públicos de Toledo (PR), autorizou que um jovem de 19 anos suprima os dois sobrenomes paternos de seu registro civil. A decisão foi fundamentada na ausência de um vínculo familiar concreto, já que o sobrenome é considerado ...
TST: Cargo de dirigente sindical não gera suspeição automática de testemunha
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o simples exercício do cargo de dirigente sindical não é suficiente para que uma testemunha seja considerada suspeita em processo trabalhista. O entendimento foi aplicado em caso envolvendo um ...
TST garante estabilidade à gestante que pediu demissão sem assistência sindical
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à indenização substitutiva da estabilidade provisória para uma auxiliar de produção da Refrex Evaporadores do Brasil S.A., situada em Santa Catarina. A trabalhadora, admitida em 19/10/2023, solicitou ...