STJ tranca inquérito sobre desvios na Saúde de Cuiabá por excesso de prazo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de um inquérito policial instaurado há mais de quatro anos para investigar supostas irregularidades na contratação emergencial de leitos de UTI durante a pandemia da Covid-19 em Cuiabá. O ...
STJ obriga plano de saúde a fornecer fórmula especial para criança com APLV
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que planos de saúde devem custear, para crianças diagnosticadas com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), a fórmula especial à base de aminoácidos (Neocate). O entendimento foi firmado mesmo ...
Comissão aprova PEC que isenta IPVA de veículos com mais de 20 anos
Em sessão realizada nesta terça-feira (18), a comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres fabricados há 20 anos ou ...
STJ forma maioria: cópia de documentos sigilosos por empregado não configura furto
Em sessão realizada nesta terça-feira (18/11), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou maioria de votos no sentido de que o ato de copiar documentos sigilosos de uma empresa, ainda que sem autorização e com intenção de repassá-los a um concorrente, não ...
STF derruba lei do RJ sobre transporte de animais de suporte emocional em aviões
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (19), anular a Lei 10.489/2024 do Estado do Rio de Janeiro, que permitia o transporte gratuito de animais de assistência emocional e de serviço na cabine de aeronaves em rotas nacionais com origem ou destino no ...
STJ define que associações não podem pedir recuperação judicial
Em julgamento encerrado recentemente, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Recurso Especial 2.008.646-RS, iniciado em 10 de junho de 2025, tratando da possibilidade de associações utilizarem os mecanismos da recuperação judicial previstos na Lei ...
Governo sanciona lei que proíbe linguagem neutra e institui linguagem simples na administração pública
Nesta segunda-feira (17), foi publicada no Diário Oficial da União a lei que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e, simultaneamente, veda o uso da chamada "linguagem neutra" em órgãos públicos de todo o Brasil. A medida determina que todas as comunicações e ...
Justiça mantém condenação do Detran-DF por erro em cadastro de CNH
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a decisão que obriga o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) a indenizar um motorista, após quase duas décadas de erro cadastral envolvendo a carteira nacional de habilitação (CNH). O ...
STJ assegura nome social e permanência de militar trans nas Forças Armadas
Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 20), importantes garantias para militares transgênero no âmbito das Forças Armadas. O colegiado fixou três teses principais: o ...
TST reconhece agravamento de fibromialgia e condena empresa a indenizar promotora de vendas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a empresa indenize uma promotora de vendas por danos morais e materiais, após concluir que as funções desempenhadas por ela contribuíram para o agravamento de sua fibromialgia. Embora o laudo pericial não ...