STF fixa tese sobre reeleição após substituição de chefe do Executivo por decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, nesta quarta-feira (26), a tese de repercussão geral que trata da inelegibilidade de quem assume a chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores à eleição por força de decisão judicial. A Corte decidiu que essa substituição, ...
TST determina inclusão de temporários na cota de pessoas com deficiência e reconhece dano moral coletivo
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Sé Assessoria de Recursos Humanos Ltda., com sede em Curitiba (PR), deve calcular a cota legal de contratação de pessoas com deficiência considerando o total de seus empregados, incluindo aqueles ...
STJ confirma: regressão cautelar de regime prisional dispensa oitiva prévia do apenado
Em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.347), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a regressão cautelar de regime prisional pode ser determinada sem a prévia oitiva do apenado. Segundo o entendimento consolidado, essa ...
TJ-SP responsabiliza banco digital por fraude em golpe via Pix
A Turma de Direito Privado 2 do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que bancos que mantêm contas bancárias utilizadas por estelionatários respondem pelos prejuízos causados a vítimas de golpes, caso não comprovem o cumprimento dos ...
Justiça condena advogada que reteve valor de cliente em ação contra operadora no RN
O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz, localizado na Grande Natal, condenou uma advogada a restituir R$ 3,6 mil a uma cliente, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil. O caso envolveu uma ação judicial movida ...
TJMG mantém obrigação de plano de saúde custear cirurgia e indenizar idosa em BH
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão que obriga um plano de saúde a custear integralmente o tratamento cirúrgico de uma idosa em Belo Horizonte. A cooperativa de saúde havia recusado a cobertura da cirurgia de quadril, alegando ...
Justiça condena operadora por falha em troca de número telefônico
A Vara Cível do Guará responsabilizou uma operadora de telefonia pelo procedimento inadequado ao trocar o número de telefone de uma consumidora sem a devida verificação de identidade. De acordo com o processo, a autora teve o número transferido para terceiros, o que resultou ...
TJSC confirma limite de adicionais incorporados para servidora de São Francisco do Sul
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter a sentença que negou à servidora do município de São Francisco do Sul o pedido de ampliação da incorporação dos adicionais referentes ao exercício de cargos comissionados e funções ...
Turma Recursal afasta juizado especial de ação por infidelidade e extingue processo
Em decisão unânime, a Primeira Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina determinou que o Juizado Especial Cível não possui competência para julgar ação de indenização por danos morais relacionados a suposta infidelidade conjugal. O caso envolvia pedido de ...
STF mantém integralidade da lei que criou a Política Nacional de Biocombustíveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade dos artigos da Lei 13.576/2017, responsável pela criação da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O objetivo do programa é incentivar tanto a produção quanto o consumo de ...