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Terceira Turma Determina que Plano de Saúde Cubra Operação de Mudança de Sexo para Mulher Transexual

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais. O colegiado ...

Vendedor Deve Prestar Depoimento Sem a Presença de Representante da Empresa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um vendedor da Embratel TVSAT Telecomunicações S.A., em Itabuna (BA), que se sentiu desfavorecido porque teve negado seu pedido para que o representante da empresa não assistisse ao seu depoimento durante ...

Hospital é Responsabilizado por Morte de Auxiliar de Lavanderia que Contraiu Covid-19

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Hospital Misericórdia, de Santos Dumont (MG), pela morte de um auxiliar de lavanderia por complicações decorrentes da covid-19. A decisão leva em conta que a atividade desenvolvida por ele em um ...

Relatora Afasta Sigilo de Denúncia contra Governador do Acre

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi determinou a suspensão do sigilo sobre o processo em que o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), e mais 12 pessoas foram denunciados por uma série de crimes ...

Seccionais da OAB Não Podem Cobrar Anuidade de Sociedade de Advogados, Define Repetitivo

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. Para o colegiado, a ...

Banco Deve Convocar Gestante Impedida de Tomar Posse em Cargo Público

A Primeira Vara Cível de Brasília estabeleceu que o presidente do Banco do Brasil deve convocar gestante aprovada em concurso público impedida de praticar o ato administrativo para tomar posse. A postergação da posse da mulher grávida foi considerada discriminatória pela ...

Médica Irá Indenizar Paciente por Lesões Após Laser contra Estrias

Médica deve arcar com o pagamento de danos morais, estéticos e materiais no valor de R$21.779,20 à paciente depois da realização de um procedimento com laser.  A decisão é do juiz de Direito da Terceira Vara Cível de Goiânia, Cláudio Hnerique Araújo de Castro. Segundo ele, ...

Cuidadora que Assinou Contrato para Permitir Internação do Patrão Não Terá de Pagar Dívida com o Hospital

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma cuidadora da obrigação de pagar as despesas da internação de seu empregador, que faleceu no hospital. Embora ela tenha assinado os termos de responsabilidade e de assunção de dívida para que o patrão pudesse ...

Trabalho Doméstico em Condição Análoga à Escravidão Tem Prescrição Afastada pela 2ª Turma

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma família de São Paulo (SP) que, por mais de 20 anos, manteve uma empregada doméstica em condições consideradas análogas à escravidão. Além de indenizações de R$ 350 mil por danos morais individuais e ...

Hospital Deve Pagar em Dobro Folga Semanal Concedida Após o Sétimo Dia de Trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Sociedade Beneficente Hospitalar Maravilha (Hospital São José), de Maravilha (SC), deve pagar em dobro a folga semanal que for concedida após o sétimo dia de trabalho. Para o colegiado, a concessão do repouso ...

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