Terceira Turma do STJ veda agravo de instrumento contra decisão que autoriza produção de prova
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é cabível agravo de instrumento para impugnar decisão judicial que apenas autoriza a produção de prova no curso do processo. O entendimento foi firmado em julgamento recente, no qual os ministros ...
Cooperativa é condenada após mulher realizar quimioterapia sem ter câncer em SC; casal receberá R$ 95 mil
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que uma cooperativa médica indenize em R$ 95 mil um casal envolvido em um grave caso de erro médico. A mulher foi submetida a três sessões de quimioterapia, parte de um tratamento inicialmente prescrito para câncer de ...
Descumprimento de ordem leva à inversão de guarda de menor em Goiás
Na Comarca de Alexânia (GO), o juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende determinou a transferência da guarda de uma criança da mãe para o pai, após a genitora descumprir decisão judicial. O caso teve início com ação de regulamentação de guarda e visitas cumulada com alimentos, ...
Justiça do Rio nega indenização a jovem por meme 'valeu, natalina' envolvendo Defante
Na última terça-feira (7), a 5ª Vara Cível de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, julgou improcedente o pedido de indenização apresentado por um jovem contra o humorista Diogo Defante. O processo foi motivado pela divulgação de um vídeo gravado em 2019, que ganhou notoriedade ...
STJ determina que Paraná elabore plano para regime aberto e pode exigir construção de casa do albergado
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Estado do Paraná terá o prazo de um ano para apresentar um plano de políticas públicas que viabilize o cumprimento de penas em regime aberto no município de Rolândia. Conforme a decisão, a Justiça estadual do ...
Sesc é condenado a indenizar instrutor de yoga demitido antes das férias
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Administração Regional do Serviço Social do Comércio (Sesc), em Salvador (BA), deve pagar indenização a um instrutor de yoga dispensado poucos dias antes do início de suas férias, previamente agendadas. ...
STJ: Crédito de CPR em operação Barter fica fora dos efeitos da recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que créditos representados por Cédula de Produto Rural (CPR) vinculados a operações Barter não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, mesmo que a execução se converta em cobrança por ...
TRT-RS eleva indenização a vigilante impedida de ir ao banheiro durante serviço
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu aumentar para R$ 40 mil o valor de indenização por danos morais a ser pago a uma vigilante por empresas de segurança e distribuição de medicamentos. O colegiado reformou parcialmente a sentença de ...
STF mantém filtro da transcendência para recursos no TST
Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da exigência do critério de transcendência como requisito para a admissão de recursos de revista no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O julgamento ocorreu na análise da Ação Direta de ...
STJ define contagem de dez dias corridos para consulta de intimação eletrônica a partir do envio
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de dez dias corridos para consulta da intimação eletrônica deve ser contado a partir da data em que a intimação é enviada, conforme determina expressamente a Lei 11.419/2006. O colegiado ressaltou que ...