STJ: Não cabe agravo de instrumento contra decisão que permite perícia em incidente de desconsideração
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que não é possível apresentar agravo de instrumento contra decisão que autoriza a realização de prova pericial durante um incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O entendimento foi firmado após ...
STJ: Quantidade ínfima de droga não justifica pena-base maior no tráfico
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não é cabível aumentar a pena-base no crime de tráfico de drogas quando a quantidade apreendida é ínfima, independentemente do tipo da substância. O entendimento foi firmado sob o rito dos ...
STF retomará julgamento sobre cotas de PCDs e aprendizes em transporte de valores
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar, em sessão presencial ainda sem data definida, o julgamento que discute a obrigatoriedade de cotas para aprendizes e pessoas com deficiência (PCDs) em empresas de transporte de valores, como dinheiro e bens. O processo, que estava ...
TJMG mantém decisão e nega retomada de sobrenome de ex-marido a mulher após 30 anos de divórcio
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Juiz de Fora ao recusar o pedido de uma mulher que desejava reincorporar o sobrenome do ex-marido, utilizado durante seu casamento. A requerente alegou que, mesmo após o divórcio ...
TST reduz indenização de terceirizado que ficou estéril ao receber vacina suína
Em decisão recente, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu significativamente, de R$ 1,5 milhão para R$ 80 mil, o valor da indenização por danos morais concedida a um trabalhador terceirizado do Rio Grande do Sul. O funcionário foi acidentalmente inoculado ...
STF impede inclusão automática de empresa em execução trabalhista sem participação na fase de conhecimento
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria, nesta sexta-feira (3/10), para proibir a inclusão automática de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico na fase de execução de condenações trabalhistas, caso não tenham integrado a fase de conhecimento do processo. A ...
STJ garante direito à vítima de recorrer contra revogação de medidas protetivas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em decisão unânime, que mulheres vítimas de violência doméstica possuem legitimidade para apresentar recurso contra decisões judiciais que indefiram ou revoguem medidas protetivas de urgência. O entendimento do ...
CCJ aprova inclusão de violência digital contra mulher na Lei Maria da Penha
Em sessão realizada nesta quarta-feira (1º), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu, de forma unânime, aprovar o projeto de lei que insere a violência eletrônica contra a mulher, como a perseguição digital, entre os crimes contemplados pela Lei Maria da Penha. O ...
Depósito parcial em execução invertida não impede multa e honorários, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o depósito espontâneo e parcial realizado pelo devedor em execução invertida não elimina a incidência da multa de 10% sobre o saldo remanescente, nem dos honorários de sucumbência previstos no ...
STJ afasta condenação por estupro de vulnerável em caso de namoro consentido com menor
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, reformar a condenação de um homem acusado de estupro de vulnerável, ao reconhecer erro de proibição e ausência de lesão efetiva ao bem jurídico tutelado. O caso envolveu um jovem de 19 anos que ...