TJSP garante manutenção de plano de saúde para paciente com câncer
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que determinou a manutenção do plano de saúde de um paciente diagnosticado com leucemia. O caso envolveu o cancelamento unilateral do ...
STF analisa extensão da imunidade de ITBI em integralização de capital social
O Supremo Tribunal Federal (STF) está apreciando o Recurso Extraordinário (RE) 1.495.108, que discute a abrangência da imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em operações de integralização de capital social por meio da transferência de imóveis. O ...
TRT-RS declara vínculo empregatício de estagiário com banco após irregularidades contratuais
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo de emprego entre um jovem e um banco, após analisar que os contratos firmados sob as modalidades de aprendizagem e estágio não cumpriram as exigências legais. O reconhecimento abrange o ...
Polícia Federal desmantela esquema de fraudes em concursos públicos nacionais
Nesta quinta-feira (2), a Polícia Federal realizou uma grande operação destinada a desarticular uma organização criminosa que atuava em fraudes a concursos públicos em todo o país. As investigações da PF revelaram irregularidades no Concurso Público Nacional Unificado (CNU) ...
TRT-15 mantém justa causa de empregado por ofensas ao empregador em rede social
Em decisão unânime, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a demissão por justa causa de um trabalhador que enviou mensagens com ofensas e ameaças ao proprietário de sua empresa, utilizando uma rede social. O acórdão reformou a sentença da Vara ...
TRT-9 exclui V.tal de grupo econômico com Oi e reforça proteção à alienação de Unidade Produtiva Isolada
- TRTs
- Por Giovanna Fant
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) atendeu ao recurso da V.tal – Rede Neutra de Telecomunicações S.A. e afastou o reconhecimento de grupo econômico entre a empresa e a Oi S.A., que está em recuperação judicial. A relatora do caso, desembargadora Ana Carolina ...
TRT-11 garante liberação imediata de honorários advocatícios em Manaus
- STF
- Por Giovanna Fant
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) determinou, por meio de uma liminar, a liberação urgente de R$ 2.429,49 referentes aos honorários de um advogado que atuou em uma ação trabalhista em Manaus. A decisão, assinada pelo desembargador Audaliphal Hildebrando ...
Distrito Federal é condenado a indenizar vítima de tortura praticada por policiais militares
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que o Distrito Federal deve pagar indenização de R$ 40 mil a um homem vítima de tortura cometida por policiais militares em julho de 2015. Segundo consta nos autos, o autor sofreu constrangimento, agressões físicas e ...
STF define critérios para altura mínima em concursos de segurança pública
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a exigência de altura mínima para ingresso em cargos vinculados ao Sistema Único de Segurança Pública, como as polícias militares estaduais, só será considerada válida se estiver prevista em lei e observar ...
Supermercados de Fortaleza terão de pagar em dobro por trabalho em dia de eleição
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve o entendimento de que os funcionários da rede de supermercados G. Barbosa, em Fortaleza (CE), devem receber remuneração em dobro pelos dias de eleições nacionais realizados em 2022. O caso envolveu a Cencosud ...