STF Unifica Entendimento Jurídico Sobre Pena para Tráfico Privilegiado
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma súmula vinculante no Diário Oficial da União, que unifica o entendimento jurídico para a aplicação do regime aberto e a substituição da prisão por penas alternativas como padrão para julgamentos que envolvam o tráfico ...
Juiz Nega Vínculo a Homem que Cuidou da Casa em Viagem da Ex-namorada
A Justiça do Trabalho afastou o vínculo de emprego de "doméstico-cuidador" pretendido por um homem que tomou conta da casa e do filho da namorada durante viagem. A sentença foi ajuizada pelo juiz do Trabalho Henrique Macedo de Oliveira, quando atuou na Quarta Vara do Trabalho ...
STF Invalida Normas que Exigem Licença Ambiental para Torres Telefônicas
- STF
- Por Giovanna Fant
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou as resoluções dos Coemas - Conselhos Estaduais do Meio Ambiente do Tocantins e Ceará no condicionamento das instalações de torres de telecomunicações e estações rádio base de telefonia móvel à efetuação do licenciamento ...
Sancionada Lei 14.701/2023 sobre o Reconhecimento e Gestão das Terras Indígenas
A Lei 14.701/2023, publicada no Diário Oficial da União, pretende a regulamentação do artigo 213 da Constituição Federal para que disponha sobre a demarcação, uso, reconhecimento e gestão das terras indígenas. Com alguns dispositivos vetados pelo presidente da República, a ...
Publicada Lei 14.713/2023 que Impede Guarda Compartilhada Quando Há Risco de Violência Doméstica
A Lei 14.713/2023 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva visando estabelecendo a proibição da guarda compartilhada de crianças e adolescentes em casos de risco de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os próprios filhos. Publicada no ...
Decisão do Relator que Nega Justiça Gratuita em Apelação é Recorrível por Agravo Interno
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC), não sendo exigido o ...
Estupro de Vulnerável em Continuidade Pode Ter Aumento Máximo mesmo sem Indicação Precisa do Número de Crimes
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.202), estabeleceu a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71, caput, do Código Penal, ainda ...
Não Compete ao Juiz do Inventário Converter Pedido de Habilitação de Crédito em Ação de Cobrança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois não é competência do juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em ...
Para Evitar Fraudes, Banco Tem o Dever de Identificar e Impedir Transações que Destoam do Perfil do Cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo ...
STF Autoriza Bancos a Retomarem Imóveis de Devedores sem Decisão da Justiça
- STF
- Por Giovanna Fant
Nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federa (STF) validou a possibilidade de bancos e demais instituições financeiras tomarem imóveis com dívidas que estão sendo financiados sem decisão judicial. Decisão do Colegiado A maioria dos ministros seguiu o ...