Mulher tem condenação por estelionato confirmada pelo TJDFT após uso de comprovante falso de PIX
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou, de forma unânime, a condenação de uma mulher pelo crime de estelionato, após ela apresentar um comprovante falso de transferência bancária via PIX para adquirir produtos sem ...
STJ garante ex-cônjuge não sócio direito a lucros até quitação dos haveres
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o ex-cônjuge que não integra o quadro societário de uma empresa tem direito a receber parte dos lucros e dividendos distribuídos ao ex-cônjuge sócio, referentes às cotas que compunham o patrimônio comum do ...
TJDFT reconhece validade de lei que exige divulgação diária de leitos Covid-19 por hospitais do DF
- TJs
- Por Giovanna Fant
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por maioria, que a Lei Distrital nº 7.435/2024 é constitucional. Esta norma obriga hospitais públicos e privados do Distrito Federal a informarem diariamente à Secretaria de ...
STF derruba lei baiana que restringia punições a gestores públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, em sessão virtual encerrada no dia 26 de setembro, anular a Lei 14.460/2022 do Estado da Bahia. A norma limitava a aplicação de multas e demais sanções a gestores públicos, condicionando a responsabilização à ...
TST garante indenização a motorista trancado em baú de caminhão durante assalto
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, de forma unânime, o direito de um motorista da CDC Cargas e Transportes, empresa de pequeno porte localizada em Guarulhos (SP), a receber indenização após ter sido vítima de assalto à mão armada enquanto ...
STJ valida exclusão de candidato a escrivão de polícia que respondia a ação penal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como legítima a exclusão de um candidato aprovado nas etapas iniciais do concurso para escrivão da Polícia Civil do Pará, motivada pelo fato de ele responder a uma ação penal por homicídio qualificado, mesmo sem ...
STJ confirma: ato libidinoso com pessoa dormindo é estupro de vulnerável
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a realização de ato libidinoso com pessoa adormecida caracteriza estupro de vulnerável, conforme previsão do artigo 217-A, parágrafo 1º, do Código Penal. Em julgamento recente, o colegiado ...
STJ: Registro do imóvel obriga comprador a pagar condomínio, mesmo sem posse
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de imóvel que consta como proprietário na matrícula é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, mesmo que ainda não tenha recebido as chaves ou não tenha sido imitido na posse do bem. A ...
ANS define novas regras para cancelamento de planos de saúde a partir de 2025
A partir de fevereiro de 2025, entraram em vigor determinações atualizadas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acerca do cancelamento de planos de saúde. As normas foram revistas com o objetivo de ampliar a transparência e reforçar a proteção dos consumidores, ...
Congresso terá 24 meses para criar lei de proteção a trabalhadores impactados pela automação, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, de forma unânime, que o Congresso Nacional deve editar uma legislação para proteger trabalhadores urbanos e rurais dos efeitos provocados pela automação. O Legislativo terá o prazo de 24 meses para aprovar a norma, conforme ...