STJ: Alteração no cálculo de adicionais não pode reduzir vencimentos de servidores
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que modificar os critérios de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, resultando em diminuição nos valores pagos a servidores públicos enquanto persistirem as mesmas condições de trabalho, ...
TJSC reconhece direito de herdeiro a aluguéis após morte de usufrutuário
A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) definiu que o usufruto de imóvel encerra-se de maneira automática com o falecimento do usufrutuário, sendo desnecessário aguardar o cancelamento do usufruto no registro imobiliário para que os herdeiros possam ...
AGU altera regra e servidores não precisam devolver valores pagos por erro da Administração
Na última sexta-feira (19/9), a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma portaria que modifica o entendimento sobre a devolução de valores pagos indevidamente a servidores públicos. Com a nova redação da Súmula 34/2008, a AGU definiu que não é exigida a devolução dos ...
Ex-sócios devem responder por dívidas reconhecidas antes de sua saída, decide TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que dois ex-sócios da Lozam Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda., de Curitiba (PR), são responsáveis pelos valores devidos a ex-empregados, mesmo após terem deixado formalmente a sociedade. O entendimento do ...
TRT-9 afasta responsabilidade de criança sócia por dívida trabalhista
A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) decidiu pela exclusão de um sócio menor de idade do polo passivo em uma execução trabalhista, isentando a criança de responder por débitos da empresa. O processo teve início após um trabalhador ajuizar ...
STF suspende redução do prazo prescricional em ações de improbidade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na ADIn 7.236, determinando a suspensão da expressão "pela metade do prazo previsto no caput deste artigo", inserida no §5º do art. 23 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade ...
TST confirma validade de intimação feita a apenas um advogado da parte
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a validade de uma intimação realizada a apenas um dos advogados da General Electric Ltda., em processo de execução trabalhista. A empresa, sediada em São Paulo, questionava a regularidade do ato, alegando que ...
STJ confirma absolvição no Caso Evandro e reforça combate a abusos investigatórios
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter a absolvição de quatro réus envolvidos no Caso Evandro, reconhecendo que as condenações originais se basearam em provas ilícitas obtidas mediante tortura. O colegiado acompanhou o voto do ...
TJ-PE anula decisão e proíbe compartilhamento de dados fiscais de Gusttavo Lima pela Polícia Civil
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) determinou a anulação da decisão que autorizava a Polícia Civil do Estado a compartilhar informações bancárias e fiscais do cantor Gusttavo Lima, obtidas em inquérito sobre suspeita de lavagem de dinheiro por ...
Tribunal mantém prisão de pai devedor de pensão mesmo após proposta de parcelamento
A 2ª Câmara Cível decidiu manter a prisão de um pai que deixou de pagar a pensão alimentícia devida à filha, mesmo após ele ter apresentado proposta de parcelamento do débito e realizado parte dos pagamentos. O caso teve início com a decretação da prisão civil do devedor pelo ...