Nova Súmula Impede Consunção entre Embriaguez ao Volante e Direção de Veículo sem Habilitação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência ...
Reconhecimento, pelo Cade, de Infração da Ordem Econômica Inicia Prazo Prescricional da Ação Reparatória
O marco ##inicial## do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão ...
Separação Judicial Não é Exigência para o Divórcio
- STF
- Por Giovanna Fant
Nesta quarta-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a separação prévia não é configura uma exigência para o divórcio. Deste modo, a EC 66/10 foi validada pelo plenário, retirando o requisito para a separação de casais que pretendem se divorciar. Os ...
Quarta Turma Afasta Responsabilidade de Loja por Fraude em Cartão de Crédito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão de crédito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou ...
Empresas Conseguem Liminar Judicial para Limitação de Penhora de Valores em Contas Bancárias
- TRTs
- Por Giovanna Fant
Devido ao aprimoramento do sistema de penhora on-line, empresas vêm recorrendo ao Judiciário para garantirem melhores liminares e a possibilidade de limitar o bloqueio dos valores nas contas bancárias. O apelo ao Judiciário se fortaleceu após a implementação da ferramenta ...
Execuções contra Sócios Não São Anuladas por Recuperação Judicial de Empresa
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial ajuizado pelos sócios de uma construtora, os quais tiveram seus patrimônios individuais atingidos por conta de dívidas empresariais. O colegiado determinou que a extinção das ...
Contribuinte Individual Não Recebe Auxílio-acidente do INSS
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que julgava a procedência do pedido de condenação do INSS ao pagamento do auxílio-acidente com efeito retroativo a partir do indeferimento administrativo. Entenda o Caso O INSS ...
Será Indenizada Jovem que Teve Ovário Saudável Extraído por Erro
A Segunda Vara Cível da Comarca de Joaçaba (SC) determinou que médico terá de indenizar em R$ 40 mil acrescido de correção monetária estipulada pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, uma paciente que, em novembro de 2009, teve seu ovário saudável extraído por ...
Segunda Turma Reconhece Dano Moral Coletivo por Desmantelamento em Área Amazônica de Mato Grosso
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público de Mato Grosso para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo na exploração de 15,467 hectares de floresta nativa que deveria ser preservada. O colegiado aplicou a ...
Presidente Lula Sanciona Lei que Cria Pensão a Filhos de Vítima de Feminicídio
Nesta terça-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que prevê pagamento de pensão especial a filhos e dependentes, menores de idade, de mulheres vítimas de feminicídio. O texto da legislação veio do PL 976/22, que tem a deputada Federal Maria do ...