Regulamentada pensão especial a órfãos de vítimas de feminicídio
O governo Federal publicou o decreto 12.636/25, que regulamenta a concessão de pensão especial para crianças e adolescentes que perderam a mãe em decorrência de feminicídio, conforme previsto na lei 14.717/23. O texto estabelece critérios detalhados para o recebimento, ...
Casal adotante perde poder familiar e é condenado por abandono afetivo qualificado
Uma sentença recente proferida pela Vara da Infância e Juventude de uma comarca da Grande Florianópolis determinou a destituição do poder familiar de um casal adotante, além de impor indenização por danos morais no montante de R$ 100 mil. O juízo fundamentou a decisão ao ...
Licença-maternidade é ampliada por lei em casos de internação prolongada
Foi sancionada uma nova lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios da Previdência Social, promovendo avanços na proteção à maternidade. A norma determina que, em situações em que a mãe ou o recém-nascido precisem ficar internados por mais ...
Penhora online atinge bens de genitor e empresa individual em ação de alimentos
Em decisão proferida pela 1ª Vara Judicial – Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível de Pires do Rio, o juiz José dos Reis Pinheiro Lemes determinou o bloqueio online de valores em contas bancárias de um genitor inadimplente em ação de ...
STF autoriza revogação de benefício criado por lei complementar por meio de lei ordinária
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que benefícios concedidos a servidores públicos por meio de lei complementar podem ser revogados por lei ordinária, desde que a matéria trate de temas reservados a leis ordinárias. O entendimento foi firmado durante o julgamento do ...
Menino de 9 anos mata a mãe com facada em São Paulo; caso mobiliza Conselho Tutelar
Em Parelheiros, na zona sul de São Paulo, uma tragédia familiar ocorreu na noite da última quinta-feira (25): Caline Arruda, de 36 anos, foi morta dentro de casa após ser esfaqueada. Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP), o principal suspeito do crime é ...
STJ reforça impenhorabilidade de imóvel de família em inventário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, ao cassar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que a proteção do bem de família se mantém mesmo quando o imóvel está incluído em ação de inventário. A controvérsia envolvia um apartamento ...
STJ decide que CDC limita descontos em distrato de imóvel a 25%
Em recente julgamento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas situações envolvendo a resolução de contrato de compra e venda de imóvel entre consumidor e incorporadora, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalecem sobre as ...
STF valida uso da Selic como índice para atualização de dívidas civis
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime que a taxa Selic deve ser utilizada como critério para correção monetária e juros de mora em dívidas civis, que englobam contratos, empréstimos e indenizações entre pessoas físicas e jurídicas. A ...
TST valida norma coletiva que flexibiliza horário noturno de portuários
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legitimidade de acordo coletivo que alterou o início do horário noturno dos trabalhadores do Porto de Rio Grande, no Rio Grande do Sul. Por maioria, os ministros ...