Condenação de advogado por captação ilícita de cliente
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um advogado por prática proibida pelo Estatuto da Advocacia, ao captar de forma indevida uma cliente idosa pela internet. A cliente foi induzida por um anúncio online que prometia vitória na causa e um montante aproximado ...
Professora obtém na Justiça direito à licença por depressão
A professora estadual que sofre de transtornos depressivos e reações a estresse grave, após ter tido o pedido de licença médica negado por três vezes pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, teve seu direito reconhecido pela 10ª Câmara de Direito Público do ...
Isenção de custas processuais é concedida a escritório de advocacia
Em decisão proferida pela 8ª Vara Cível de Sorocaba (SP), o juiz Carlos Alberto Maluf isentou um escritório de advocacia do pagamento antecipado de custas processuais em uma ação de cobrança de honorários. A medida foi fundamentada no §3º do artigo 82 do Código de Processo ...
Inclusão de crédito previdenciário na partilha de divórcio
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Terceira Turma, determinou que um crédito previdenciário recebido durante o casamento deve ser incluído na partilha de divórcio. A inclusão foi solicitada pela ex-esposa após a contestação, alegando que o ...
STJ define diretrizes para reconhecimento de suspeitos em processos
O reconhecimento de suspeitos em processos criminais agora segue diretrizes mais rígidas estabelecidas pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.258), foram fixadas seis teses que deverão ser adotadas em todo o ...
Ação judicial é encerrada por falta de pressupostos processuais
Em uma decisão do Juizado Especial Cível (JEC) de Itacoatiara, no Amazonas, a juíza Danielle Monteiro Fernandes Augusto extinguiu uma ação devido à ausência de pressupostos processuais necessários para a continuidade do processo. A irregularidade foi descoberta em um mutirão ...
Casal de empresários é absolvido em caso de crime fiscal no Paraná
Em Londrina, Paraná, a 3ª vara Criminal, sob a jurisdição do juiz Juliano Nanuncio, proferiu absolvição a um casal de empresários, proprietários de uma transportadora, que enfrentavam acusações de crimes fiscais. Os sócios, que haviam sido acusados pelo MP/PR de fraudar o ...
Condenações por feminicídio e tentativa marcam Agosto Lilás
Duas condenações marcaram o início do Agosto Lilás na Serra Catarinense, mês que simboliza a luta contra a violência doméstica e celebra os 19 anos da Lei Maria da Penha. Em Otacílio Costa, um homem recebeu a sentença de 44 anos, nove meses e 10 dias de prisão por feminicídio ...
Homem é condenado a 32 anos por atropelar e matar sogros
Em decisão proferida pela Comarca de General Salgado nesta quarta-feira (7), um homem foi condenado a 32 anos de prisão em regime fechado pelo homicídio qualificado de seus sogros, após um júri popular. O episódio ocorreu quando, após uma discussão em um churrasco familiar em ...
TST autoriza penhora de pensão por morte para quitar dívidas trabalhistas
A decisão unânime da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob a relatoria da ministra Morgana de Almeida Richa, permite a penhora de 15% do ganho líquido mensal de uma pensão por morte recebida por uma sócia de empresa, para a quitação de débitos trabalhistas. A ...