TST determina pagamento de adicional de insalubridade a cantineira
A MGS Minas Gerais Administração e Serviços S.A. foi condenada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar o adicional de insalubridade a uma de suas funcionárias, uma cantineira de Belo Horizonte (MG), que trabalhava exposta a calor acima do permitido. ...
Negada remuneração por horas extras a cobrador de ônibus
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu unanimemente não conceder o pagamento de horas extras a um cobrador de ônibus da empresa Viação Garcia Ltda., que alegava ter sido submetido a intervalos para descanso e refeição superiores a duas horas. No ...
STJ impede alteração de valor da causa em juízo de retratação
A decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente: o valor da causa, uma vez determinado na sentença e não contestado pelas partes, não pode ser alterado no juízo de retratação sob o artigo 1.040, inciso II, do ...
Banco Itaú condenado por assédio telefônico a cliente doente
Ao sofrer assédio telefônico através de cerca de 60 ligações diárias, um cliente com doença grave rara conseguiu na justiça a condenação do Itaú Unibanco Holding S.A. A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu o abuso e ...
Plataforma de locação imobiliária é condenada por furto em apartamento
A plataforma digital de locação de imóveis para temporada foi condenada pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a pagar indenizações a clientes que sofreram o furto de bens pessoais em um apartamento em Madrid, na Espanha. A ...
Ex-servidora deve devolver salários por trabalhar durante licença
Uma ex-servidora pública de Porto Ferreira foi condenada pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo a devolver R$ 13.381,39 ao erário municipal. O valor corresponde aos vencimentos ilegalmente recebidos enquanto ela trabalhava como esteticista em ...
Tribunal de Justiça de SP confirma condenação por ato transfóbico
A condenação por ato de transfobia de uma proprietária de imóvel foi confirmada pela 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A ré, que havia sido condenada pela 1ª Vara de Ilha Solteira a um ano de reclusão, teve a pena substituída por prestação ...
Aneel pode definir ressarcimento por tributos pagos a mais, decide STF
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a lei que confere à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o poder de estabelecer o método de devolução de valores cobrados indevidamente dos consumidores pelas distribuidoras de energia. A ...
STF declara inconstitucional aumento de delegados no Tocantins
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma lei do Tocantins que previa reajuste salarial para delegados da Polícia Civil do estado, na sessão de quinta-feira (14). A norma foi considerada inconstitucional por ter sido criada sem a devida dotação ...
Indenização garantida a gestante após nulidade de demissão
Em Juiz de Fora (MG), uma servente de limpeza da Indústria de Meias Netfios conseguiu na justiça o direito à indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória de gestante, apesar de ter solicitado demissão. A Quarta Turma do Tribunal Superior do ...