Enquanto Não Ocorre Alienação do Bem Penhorado, Credor Pode Pedir Adjudicação a qualquer Tempo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Segundo ...
Coisa Julgada Impede Rediscussão do Valor a Ser Pago a Empresas que Participaram de Socorro no Mar
Por entender que não é possível alterar a sentença em fase de cumprimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa que pretendia readequar a decisão que a condenou a ressarcir as companhias envolvidas em um resgate no ...
Acusado de Integrar Máfia Italiana Vai Continuar Preso no Sistema Federal
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, decidiu que o cidadão italiano Patrick Assisi, apontado pelo Ministério Público como integrante da organização mafiosa N'Drangheta, vai continuar no Sistema Penitenciário Federal. De ...
Comissão de Leiloeiro Público Deve Ser Fixada, no Mínimo, em 5% sobre os Bens Arrematados
Ao reafirmar o caráter especial e cogente do Decreto 21.981/1932 – que regulamenta a profissão de leiloeiro e estabelece o mínimo de 5% para a sua comissão –, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para ...
O STF Determinou que Mulher Trans Pode Cumprir Pena em Presídio Feminino mesmo sem Cirurgia
- STF
- Por Giovanna Fant
A cirurgia de redesignação sexual não é necessária para que uma mulher transexual cumpra pena em prisão feminina. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que atendeu ao pedido da Defensoria Pública de São Paulo. Entenda o ...
Para a Carf, Não é Necessária Comprovação de Desembolso para Abater Despesa Médica do IRPF
Para a Segunda Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), não há necessidade de comprovação do desembolso para o abatimento de despesas médicas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O entendimento prevalecente foi que os laudos e exames ...
Juiz Não Pode Arbitrar o Valor de Imóvel Penhorado Tendo como Base a Regra da Experiência
- STJ
- Por Giovanna Fant
A utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, dispensando a perícia, só é autorizada nos casos em que o fato se fundar na experiência da aceitação geral. Com isso, a Terceira Turma do superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão que fixa o valor de imóvel ...
Publicação de Lei: Dia Nacional de Conscientização da Paternidade Responsável
A Lei 14.623/23 foi sancionada em 17 de julho e institui o Dia Nacional de Conscientização da Paternidade Responsável, comemorado no dia 14 de agosto. A legislação foi originada no PL 2.610/21 do Poder Executivo, que foi aprovado em 2022 pela Câmara dos Deputados. De ...
O DER Foi Condenado por Acidente Causado por Bagaço de Laranja em Pista
Foi condenado o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo a indenizar uma família pelo falecimento de parente que sofreu um acidente ocasionado por bagaços de laranja na pista. A Terceira Câmara de Direito Público estabeleceu a decisão, fixando a indenização ...
Desembargador Garante Tratamento Sem Transfusão de Sangue a Testemunha de Jeová
O desembargador da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) André Andrade garantiu que um paciente testemunha de Jeová realizasse um procedimento cirúrgico para drenagem sem a necessidade de transfusão de sangue. A decisão que ...