84 Ligações por Cobranças Indevidas de Operadora de Telefonia Geram Indenização
Em decisão unânime, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou que a empresa de telefonia Tim deve pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a uma consumidora. A cliente, que possui um histórico de pagamentos em dia, sofreu com 84 ligações de cobrança num ...
STJ Permite Remição de Pena por Cuidados Maternos em Presídio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em favor da contagem do tempo de cuidados com o filho por mulheres encarceradas como trabalho para fins de remição de pena. Uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia rejeitado essa possibilidade, ...
Responsabilidade subsidiária em serviços de saúde confirmada pelo TST
A responsabilidade subsidiária de operadoras de saúde no pagamento de verbas trabalhistas a uma psicóloga foi confirmada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Com base na jurisprudência do TST, a decisão determina que os valores devidos sejam calculados na ...
Negada indenização a filhos de zelador morto em explosão
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização por danos morais e materiais dos filhos de um zelador falecido após a explosão de um botijão de gás na moradia fornecida pela Arinos Assessoria Empresarial Ltda., situada em São Paulo-SP. O zelador ...
STJ define que tempo de aposentadoria revogada não conta para contribuição
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça descartou a possibilidade de contar o período de recebimento de aposentadoria por tutela provisória, que foi posteriormente revogada, como tempo de contribuição para a obtenção do benefício previdenciário definitivo. Um ...
Indenização por inclusão indevida em quadro societário de empresa
A empresa Frasão e Lacerda Representações LTDA-ME juntamente com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) foram condenadas pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A ...
Caminhoneiro recebe indenização por excesso de jornada pela JBS
A JBS S.A. perdeu o recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a condenação de pagar R$ 20 mil a um caminhoneiro. O motivo da indenização é a jornada de trabalho exaustiva, que chegava a vinte e uma horas por dia, impedindo o trabalhador de Lins (SP) de realizar ...
STJ define competência para julgar ações de guarda de menores
A relatora Nancy Andrighi, ministra da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizou que o foro adequado para a tramitação de ações anulatórias de acordo de guarda e convivência de crianças ou adolescentes é o do domicílio do menor. Essa decisão foi aplicada ...
STF proíbe contratação sem concurso para agentes penitenciários em MG
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual mineira que possibilitava a contratação temporária de agentes de segurança penitenciária sem a exigência de concurso público. O julgamento, ocorrido na sessão plenária ...
STF valida atuação do MP em questões desportivas
Em sessão virtual que se encerrou no dia 8 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, decidiu pela maioria que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para intervir em assuntos relacionados a entidades desportivas em casos de ...