Lei 14.620/2023: Novo Direito Real e Alteração no Código de Processo Civil
A publicação da Lei 14.620/23 trouxe alterações importantes, com destaque ao novo direito real decorrente da imissão provisória na posse e a alteração do Código de Processo Civil (CPC) em relação à assinatura eletrônica em títulos executivos (art. 784, parágrafo quarto, ...
Negada Liminar a Prefeito Acusado de Provocar Aborto sem Consentimento de Gestante
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu a liminar com a qual a defesa do prefeito de Carolina (MA), Erivelton Teixeira Neves, pretendia assegurar o direito de só apresentar resposta à acusação ...
Justiça Federal Tem 48 Horas para Decidir sobre Manutenção da Prisão do Prefeito de Borba (AM)
Em decisão liminar, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, determinou que o processo da Operação Garrote – deflagrada para apurar suposto desvio de recursos públicos no município de Borba (AM) – seja ...
Lei nº 14.620/2023 - A Retomada do Minha Casa, Minha Vida
Foi publicada no Diário da União a Lei nº 14.620, de 2023, que visa a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida, extinto no governo Bolsonaro, em 2020. A Legislação foi originada na Medida Provisória 1162/23, sendo aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no mês de ...
Imobiliária Exige Atestado de Sanidade Mental para que Idosa de 74 Anos Alugue Imóvel
Por conta de sua idade, uma mulher acabou sendo impedida de alugar um imóvel na Vila Dimas, município em Taguatinga Sul. Maria Lia da Conceição demonstrou interesse em um apartamento e, ao entrar em contato com a imobiliária, foi informada que havia a necessidade de ...
Juiz Canadense Considera Emoji de "Joinha" como Assinatura em Contrato
Um juiz do Canadá entendeu que o emoji com o polegar para cima é tão considerado quanto uma assinatura ao avaliar disputa na justiça em Saskatchewan. Entenda o Caso O juiz canadense estabeleceu que Chris Achter deveria arcar com o pagamento de 82 mil dólares ...
TST Invalida Norma Coletiva que Limita Abono de Faltas por Atestado de 48 Horas
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas do Estado do Pará e Amapá (Sincodiv) contra decisão que considerou inválida a cláusula de acordo ...
Correção de Créditos na Recuperação Judicial Pode Ter Critério Diverso da Lei, desde que Expresso no Plano
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), desde ...
Alvo de Medida Protetiva, Fisioterapeuta Não Pode Viajar para a Cidade onde Mora a Vítima
Por não verificar hipótese de flagrante ilegalidade, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o habeas corpus com o qual a defesa de um fisioterapeuta buscava reverter a decisão judicial que o ...
Loja é Condenada por Cobrar Consumo de Água Mineral de Funcionário
A juíza do Trabalho da Quinta Vara do Trabalho de Natal (RN), Maria Barbalho Simonetti, condenou a loja de conveniência ao pagamento de indenização no valor de R$ 3 mil ao operador de caixa que tinha que pagar água mineral no serviço, mesmo que o local não fornecesse água ...