MP não Tem Legitimidade para Pedir Interrupção da Cobrança de Tributo, ainda que Declarado Inconstitucional
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança de tributo, mesmo que ele tenha sido declarado inconstitucional. O entendimento foi estabelecido em ação civil ...
Calouro Pode Pagar mais do que Veterano, desde que Faculdade Prove Aumento de Custos
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícito às faculdades cobrarem mensalidades mais altas dos calouros, em comparação com as dos alunos veteranos, desde que comprovem aumento de custos decorrente de alterações no método de ensino. Por maioria de ...
Cobrança de Taxa de Conveniência é Legal mesmo que o Ingresso Seja Retirado na Bilheteria do Evento
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos para espetáculos, mesmo que o consumidor retire o ingresso na bilheteria do evento. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça ...
Terceira Turma Reforma Acórdão que não Admitiu Ação Autônoma de Honorários em Caso de Omissão
Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e determinou o ...
Banco Responde por Transações Realizadas após Comunicação do Roubo do Celular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do ...
Tribunal Determina Isenção de Tarifas Bancárias na Remessa de Pensão Alimentícia ao Exterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que estão isentas de tarifas bancárias as remessas ao exterior de valores relativos ao pagamento de pensão alimentícia, fixadas judicialmente. O colegiado entendeu que a isenção prevista na Convenção ...
Relator Admite que Justiça Exige Documentos para Evitar Litigância Predatória; Vista Suspende Julgamento
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta quarta-feira (21), o julgamento do Tema Repetitivo 1.198, para definir se o magistrado, ante a suspeita de ocorrência de litigância predatória, pode exigir que a parte autora emende a petição inicial e ...
Ação por Dano Moral em Voos Internacionais Pode Ser Ajuizada em até 5 Anos
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as ações que têm como intuito o pagamento de indenização por danos morais oriundos de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, tal como atraso de voo, podem ser ajuizadas em até cinco anos, de acordo com o texto ...
Cuidadora que Assinou Contrato para Permitir Internação do Patrão Não Terá de Pagar Dívida com o Hospital
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma cuidadora da obrigação de pagar as despesas da internação de seu empregador, que faleceu no hospital. Embora ela tenha assinado os termos de responsabilidade e de assunção de dívida para que o patrão pudesse ...
Decisão do Relator que Nega Justiça Gratuita em Apelação é Recorrível por Agravo Interno
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC), não sendo exigido o ...