Falta do Edital em Ação Coletiva de Consumo Não Gera Nulidade quando a Decisão Favorece o Consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência da publicação do edital previsto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não torna o processo nulo se a sentença for, ao menos em parte, favorável aos consumidores; caso contrário, ...
Notificação Exclusiva por E-mail Não Autoriza Inscrição em Cadastro de Inadimplentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o ...
Distribuidora de Gás Pode Cobrar Tarifa pela Mediação Individualizada em um Condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação imposta a uma empresa distribuidora em razão da cobrança de tarifa pela realização de medição individualizada do gás encanado fornecido às unidades de um condomínio. Para o colegiado, foi assegurada a ...
Prescrição Anterior à Coexistência de Dívidas Impede sua Compensação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que entendeu que uma dívida não pode ser objeto de compensação caso a sua prescrição tenha se consumado antes da coexistência com aquela que deveria ser ...
O DER Foi Condenado por Acidente Causado por Bagaço de Laranja em Pista
Foi condenado o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo a indenizar uma família pelo falecimento de parente que sofreu um acidente ocasionado por bagaços de laranja na pista. A Terceira Câmara de Direito Público estabeleceu a decisão, fixando a indenização ...
Cabe à Justiça Estadual Julgar Superendividamento, mesmo com Ente Federal no Polo Passivo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo nas hipóteses de um ente federal integrar o ...
Impor a Aquisição de Alimentos Vendidos em Cinemas ao Consumidor é Prática Abusiva
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os consumidores podem ingressar nos cinemas com produtos iguais ou similares a vendidos no estabelecimento. Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não autorizava a ...
Opção por Demanda em Juizado Leva à Renúncia de Acessório Não Incluído na Causa Principal
Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos pedidos interdependentes que decorrem da mesma causa de pedir e não sejam decididos na ação ...
Para a Terceira Turma, Bovespa Não Responde pela Venda Irregular de Ações Feita por Corretora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e afastou condenação imposta à Bovespa para indenizar uma investidora pela venda irregular de ações mediante procuração falsa. O documento teria sido ...
Quarta Turma Isenta Laboratório de Indenizar Consumidora que Desenvolveu Síndrome ao Tomar Novalgina
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, isentou o laboratório fabricante do analgésico Novalgina do dever de indenizar uma consumidora que desenvolveu doença grave após usar o produto. Segundo o colegiado, sendo provado que não houve defeito ...