STJ abre prazo para amicus curiae em repetitivo sobre despesas médicas fora da rede credenciada
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu a possibilidade para que interessados se habilitem como amicus curiae no julgamento do Tema 1.375 dos recursos repetitivos. Trata-se de discussão fundamental relacionada à obrigação das ...
Empresa é condenada a indenizar candidata por falha em comunicação de reaplicação de prova de concurso
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a empresa indenize uma candidata após a instituição não comunicar de forma adequada a nova data para reaplicação de prova de concurso público. A decisão judicial ressaltou que houve descumprimento dos princípios da boa-fé ...
STJ afasta responsabilidade de banco em fraude após cliente fornecer dados a golpistas
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que bancos não podem ser responsabilizados por fraudes ocorridas quando a própria vítima, de forma imprudente e negligente, fornece informações pessoais e senhas a terceiros, permitindo o acesso ...
TJ-SP afasta responsabilidade do banco por cobranças de terceiros em conta corrente
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que instituições financeiras não devem responder solidariamente por descontos irregulares realizados por terceiros em contas correntes de clientes. O entendimento foi aplicado em processo movido ...
Justiça decide que Apple não precisa fornecer carregador com iPhone
O 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, sob a condução do juiz Alessandro Bandeira, rejeitou a solicitação de um consumidor que buscava indenização após adquirir um iPhone sem carregador. O comprador alegou que a ausência do acessório configuraria ...
TJPR anula contrato bancário firmado sem acessibilidade a pessoa com deficiência visual
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu anular um contrato bancário firmado com uma pessoa com deficiência visual, reconhecendo que as instituições financeiras não adotaram medidas necessárias para garantir a acessibilidade e proteção do ...
Grupo educacional é condenado por impedir acesso de aluna a disciplina obrigatória e deve indenizar estudante
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu manter a sentença que condenou um grupo educacional ao pagamento de indenização a uma aluna de pós-graduação impedida de acessar uma disciplina obrigatória do MBA em Controladoria.De acordo com os autos, ...
Justiça condena empresa de transportes a indenizar passageiro por abandono noturno em corrida
A empresa de transportes foi condenada pelo 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia a indenizar um passageiro que ficou desamparado durante a madrugada após ser abandonado por motorista parceiro no meio do trajeto contratado. O caso ocorreu porque o veículo ficou ...
STJ afasta responsabilidade de transportadora por leite adulterado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em votação unânime, que uma transportadora não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade em produtos quando atua apenas no transporte, sem envolvimento direto com a produção ou comercialização. O ...
TJ-SP responsabiliza banco digital por fraude em golpe via Pix
A Turma de Direito Privado 2 do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que bancos que mantêm contas bancárias utilizadas por estelionatários respondem pelos prejuízos causados a vítimas de golpes, caso não comprovem o cumprimento dos ...