STJ Fixa Tese Reconhecendo Eficácia de Pagamento Direto do FGTS ao Trabalhador em Acordos já Homologados
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a eficácia do pagamento direto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao trabalhador após a vigente a Lei 9.491/1997, devido a acordos homologados na Justiça do Trabalho. Ainda que tais ...
TST Validou Compensação de Gratificação de Função com Horas Extras
- TST
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade da norma coletiva que conjecturava a compensação do valor recebido por um bancário como forma de gratificação de função com horas extras reconhecidas em ação trabalhista. De acordo com o colegiado, a ...
Para o STF, Mãe não Gestante em União Homoafetiva Tem Direito à Licença-maternidade
- STF
- Por Giovanna Fant
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Caso a companheira tenha o benefício, este também deve ser concedido à mãe não gestante durante período equivalente ao da ...
Empregada que Deixou de Receber Feriado e Salário-família Terá Rescisão Indireta
O direito a rescisão indireta será concedido à ex-funcionária após a empresa farmacêutica Raia Drogasil não ter realizado o pagamento do feriado e do salário-família durante o período do contrato trabalhista. A decisão foi tomada pelo juiz do Trabalho João Paulo Gabriel de ...
Técnico de Segurança Reverta Justa Causa após Explosão em Distribuidora de Gás
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Liquigás Distribuidora S.A. contra a reversão da justa causa de um técnico de segurança do trabalho dispensado após a explosão num depósito de gás. A empresa o acusava de negligência e indisciplina. ...
Beneficiária da Justiça Gratuita que Faltou Audiência Pagará Custas
Uma operadora de telemarketing beneficiária da justiça gratuita terá de pagar R$ 1, 2 mil de custas processuais por ter faltado audiência sem apresentar justificativa legal. A sentença foi mantida pela Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), que fez a ...
TST Invalida Redução por Norma Coletiva de Periculosidade a Instalador
- TST
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não validou norma coletiva que pretendia a redução do adicional de periculosidade pago aos instaladores de linhas de telefone de uma empresa localizada em Minas Gerais. O colegiado entendeu que o adicional é um direito ...
Processo com Pedidos que já Foram Objeto de Acordo é Extinto
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo em que um técnico em eletricidade pedia créditos trabalhistas que já tinham sido acertados com a ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. em acordo firmado na Comissão de Conciliação Prévia ...
Vigilante de Carro Forte não Consegue Indenização por Restrição ao Uso de Banheiro
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de um vigilante da Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda., em Vila Velha (ES), que acusava a empresa de privá-lo de satisfazer suas necessidades durante o trabalho. Segundo o colegiado, o ...
Construtora não Poderá Fazer Dispensa em Massa sem Participação Sindical
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu a Torre Empreendimentos Rural e Construções Ltda. de promover dispensa coletiva sem negociar previamente com o sindicato da categoria. O colegiado aplicou ao caso tese de repercussão geral do Supremo Tribunal ...