TST obriga empresa a restituir descontos de cesta-alimentação a coordenador
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Kaefer Agro Industrial Ltda. devolva ao coordenador de controle de qualidade valores descontados de seu salário referentes à cesta-alimentação, por ausência de autorização expressa do empregado. Durante ...
TRT-15 mantém nulidade de contrato intermitente com trabalho contínuo
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sediada no interior de São Paulo, confirmou decisão da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D’Oeste (SP) que declarou a nulidade de um contrato de trabalho intermitente, uma vez que a funcionária prestava serviços de ...
TST condena empresa por exigir exame de HIV em admissão de trabalhador
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, que as empresas do grupo devem indenizar um funcionário por exigirem a apresentação de exame de HIV como condição para contratação. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 ...
Empresa é condenada a indenizar funcionária por assédio moral e gordofobia
Decisão da 8ª Vara do Trabalho de Vitória determinou que uma empresa offshore, atuante no setor de infraestrutura marítima, pague R$ 160 mil a uma ex-funcionária. O valor da indenização foi fixado pelo juiz Luís Eduardo Couto de Casado Lima devido a práticas de assédio moral, ...
Justiça do Trabalho invalida norma coletiva firmada por sindicato patronal sem representação da empresa
Em recente decisão da Vara do Trabalho de Caxias (MA), o juiz Fabio Ribeiro Souza considerou improcedente uma ação coletiva ajuizada por entidade sindical contra uma empresa do ramo de produtos de limpeza. O pleito do sindicato visava obrigar a companhia a adotar ...
Justiça do Trabalho obriga empresa a apresentar histórico de senhas em caso de injúria racial
A 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, sob comando da juíza Marcela Casanova Viana Arena, determinou que a empresa apresente o histórico das senhas utilizadas por uma funcionária negra que alega ter sido vítima de injúria racial no ambiente corporativo. A decisão, ...
Empresa é condenada pelo TST a pagar diferenças de comissão por vendas parceladas a vendedor
Uma empresa foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao pagamento de diferenças de comissões a um vendedor de sua unidade no em um shopping de Curitiba (PR), referentes a vendas realizadas a prazo. A condenação segue a tese vinculante do TST (Tema ...
TST mantém negativa de recurso trabalhista por descumprimento de requisitos da CLT em caso de amputação
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a rejeição ao recurso de revista apresentado por um trabalhador que sofreu amputação do braço direito em acidente laboral na empresa. O colegiado entendeu que, apesar da gravidade do ocorrido, o não atendimento ...
Justiça do Trabalho confirma justa causa e multa ex-empregada flagrada em atividades físicas durante licença
No dia 5 de setembro de 2025, o juiz do Trabalho Vitor José de Rezende, da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, manteve a dispensa por justa causa de uma ex-empregada que, mesmo afastada por benefício previdenciário do INSS, foi flagrada realizando musculação, trilhas e ...
TST nega recurso à empresa do setor têxtil por falta de prova de alteração societária e nova procuração
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, não admitir o recurso apresentado por uma empresa do setor têxtil, em razão da ausência de comprovação quanto à alteração da razão social e da apresentação de nova procuração que habilitasse o ...