STF determina manutenção da base anterior para cálculo de adicional de insalubridade
Em julgamento recente, a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o uso do salário-mínimo como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade, sempre que houver outro critério já adotado pela empresa. A decisão foi tomada por maioria, ao ...
TST condena empresa a indenizar vendedora vítima de assaltos armados no RJ
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a empresa de telecomunicações pague R$ 20 mil a título de indenização por danos morais a uma vendedora que sofreu dois assaltos à mão armada em seu local de trabalho. Os crimes ocorreram no período de três ...
Depoimento de vítima embasa condenação por assédio moral e sexual no TST
O julgamento recente da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de duas empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico ao pagamento de indenização por danos morais a um operador de máquinas que sofreu assédio moral e sexual por parte de um ...
TST reconhece validade de nova contratação por experiência após 12 meses em acordo coletivo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou, por maioria, a legitimidade de cláusula em acordo coletivo que permite a readmissão de ex-empregado na mesma função e sob novo contrato de experiência, desde que transcorrido ...
TST reconhece assédio moral mesmo com xingamentos a todos os funcionários
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Piacentini Tecenge do Brasil Construções Ltda. deverá pagar R$ 5 mil de indenização a um soldador que foi alvo de assédio moral durante o período em que trabalhou nas obras da empresa em Minas Gerais e Santa ...
Justiça do Trabalho reconhece vínculo ordinário por falta de contrato intermitente formalizado
Na 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP, uma trabalhadora que atuava por três dias semanais teve reconhecido o vínculo de emprego em regime ordinário, em razão da ausência de contrato intermitente formalizado. O juiz Wildner Izzi Pancheri entendeu que a profissional não poderia ...
TRT-3 confirma justa causa de funcionária que se recusou a retornar ao trabalho após acidente
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceu como válida a demissão por justa causa aplicada por uma montadora a uma funcionária que não retornou ao trabalho após sofrer acidente. Conforme apurado, embora a trabalhadora tenha alegado ...
Câmara aprova licença-menstrual e amplia exames para câncer de mama
Nesta terça-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui a licença-menstrual para trabalhadoras, estagiárias e empregadas domésticas do setor privado. A proposta, que agora segue para análise do Senado, permite o afastamento do trabalho por até ...
TST: Confissão afastada por atestado médico apresentado após audiência
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu afastar a penalidade de confissão imposta a um trabalhador que não compareceu à audiência de instrução em seu processo trabalhista contra uma empresa de construção de São Paulo. O colegiado entendeu que o ...
TST valida uso de geolocalização como prova digital em ações de horas extras
Duas recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permitiram que empregadores utilizem a tecnologia de geolocalização como prova digital para apurar a realização de horas extras, entendendo não haver afronta ao direito fundamental à privacidade, previsto na ...