Coisa Julgada Impede Rediscussão do Valor a Ser Pago a Empresas que Participaram de Socorro no Mar
Por entender que não é possível alterar a sentença em fase de cumprimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa que pretendia readequar a decisão que a condenou a ressarcir as companhias envolvidas em um resgate no ...
Comissão de Leiloeiro Público Deve Ser Fixada, no Mínimo, em 5% sobre os Bens Arrematados
Ao reafirmar o caráter especial e cogente do Decreto 21.981/1932 – que regulamenta a profissão de leiloeiro e estabelece o mínimo de 5% para a sua comissão –, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para ...
Juiz Não Pode Arbitrar o Valor de Imóvel Penhorado Tendo como Base a Regra da Experiência
- STJ
- Por Giovanna Fant
A utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, dispensando a perícia, só é autorizada nos casos em que o fato se fundar na experiência da aceitação geral. Com isso, a Terceira Turma do superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão que fixa o valor de imóvel ...
Credor Individual de Herdeiro Não Tem Legitimidade para Pedir Habilitação em Inventário, Decide Terceira Turma
O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil de 2015 autoriza apenas que os credores exclusivos do espólio – e não de herdeiros ...
Ministro Humberto Martins Cassa Decisão que Não Permite Penhora Salarial
- STJ
- Por Giovanna Fant
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins cassou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não permitia a penhora na conda salário do devedor. Entenda o Caso e a Decisão do Magistrado Em sua decisão, o ministro considerou a ...
Em Regra, Honorários Sucumbenciais Serão Processados no Juízo que Decidiu a Causa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara ...
Condômino Não Pode Exigir Prestação de Contas de Administrador de Forma Individual
- STJ
- Por Giovanna Fant
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a impossibilidade de um condômino entrar, por conta própria, com ação judicial exigindo a prestação de contas do administrador do condomínio. A Terceira Turma do STJ tomou e proferiu a decisão de forma unânime. Entenda o ...
Seguro-garantia Pode Substituir Penhora ainda que com Oposição do Credor
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que admitiu apresentação de seguro-garantia judicial ao invés da penhora em dinheiro, ainda que contra a vontade do credor, em execução de título ...
O STJ Decidiu que ao Optar por Juizado Especial, Parte Renuncia a Crédito Excedente
- STJ
- Por Giovanna Fant
Em casos de opção de ajuizamento de ações em juizado especial, parte renuncia não somente ao crédito excedente aos limites legais previstos para demandas do juízo, mas também aos pedidos interdependentes que desenrolam da mesma causa de pedir e não sejam decididos na ação ...
Para o STJ, é Possível a Penhora de Direitos Aquisitivos de Contrato Não Registrado
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrados e, ainda, se o exequente for proprietário e vendedor do imóvel em questão a ser ...