STJ decide que tabela da OAB não define honorários obrigatórios
Em recente julgamento, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um recurso especial que contestava honorários sucumbenciais definidos abaixo do mínimo estipulado pela tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O caso em questão tratava-se de uma ação ...
Penhora de imóvel é possível mesmo com indisponibilidade, decide TJ-DFT
A 4ª Turma Cível do TJ-DFT, em decisão unânime, estabeleceu que a penhora de um imóvel pode ser realizada em um processo judicial diferente, mesmo que exista uma averbação de indisponibilidade na matrícula do bem por conta de outra ação judicial.O relator do caso, ...
Nova Lei Federal isenta advogados de custas processuais antecipadas
Foi sancionada a nova Lei Federal 15.109/2025, conhecida como "Custas Zero para a Advocacia", que isenta os advogados de antecipar custas em ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a medida em reunião com Beto ...
STJ define honorários em extinção parcial de processo
A ministra relatora do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, elucidou que os honorários sucumbenciais devem ser proporcionais à parte do pedido julgado em casos de extinção parcial de um processo. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ durante ...
STJ define base de cálculo para honorários em cumulação de pedidos
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu um novo entendimento sobre o cálculo de honorários advocatícios em casos de cumulação de pedidos. Segundo a decisão, a base de cálculo deve ser a soma das pretensões envolvidas no processo.A ...
STJ Dispensa Registro de Penhora em Fraude à Execução por Doação
A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que para reconhecer a fraude à execução em casos de doação de imóveis entre familiares, não é necessário o registro da penhora na matrícula do bem. O entendimento veio durante o julgamento de embargos de ...
STJ confirma acórdão do TJ/SP sobre indenização securitária
Em recente decisão, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de um acórdão emitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que negou um pedido de indenização securitária, apesar de ter fundamentado sua decisão em argumento não exposto no ...
Inclusão de Fiador em Execução de Sentença é Aceita pelo STJ
A possibilidade de incluir um fiador no polo passivo da execução de uma sentença de ação renovatória, mesmo sem sua participação na fase de conhecimento, foi reconhecida pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento é de que a aceitação expressa dos ...
Advogado não pode protocolar sem procuração, decide STJ
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a exigência de que advogados devem ter procuração nos autos para interpor petições digitais. A decisão foi tomada após a rejeição de um agravo em recurso especial (AREsp), onde a defesa não apresentou a procuração ...
STJ define aplicação da nova Lei de Improbidade em ações em curso
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Primeira Seção e adotando o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), estabeleceu que a Lei 14.230/2021 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso relativos à tutela provisória de indisponibilidade de bens. Essa ...