TJMG Mantém Condenação Solidária da Parte e Advogados por Má-fé
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e condenação solidária da parte e de seus advogados por litigância de má-fé, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do pedido de ...
TJRS Afasta Impenhorabilidade de Imóvel Locado
Ao julgar o mandado de segurança impetrado contra o reconhecimento da impenhorabilidade ante o caráter residencial do imóvel locado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu a segurança assentando que o executado possui outros imóveis e não comprovou a utilização ...
TJRS Determina Liquidação em Conversão de Entrega de Coisa Incerta
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra rejeição da exceção de pré-executividade, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu parcial provimento assentando a indispensabilidade de liquidação do valor devido que foi atribuído unilateralmente pelo agravado, ...
TJPE Fixa Juros e Correção em Danos Morais por Prisão Ilegal
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que acolheu em parte a Impugnação à Execução apresentada pela Fazenda Pública em condenação por danos morais decorrentes de prisão ilegal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu parcial provimento alterando os ...
TJMG Analisa Incidência do CDC entre Banco e Pessoa Jurídica
Ao julgar o agravo de instrumento contra a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e o indeferimento da denunciação da lide na ação de reparação de danos decorrentes de duas transferências bancárias não autorizadas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ...
TRF1 Analisa Competência em Ação Decorrente de Ação Coletiva
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o sobrestamento do cumprimento de sentença decorrente da ação civil pública sobre a revisão da renda inicial dos benefícios previdenciários, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão e afastou a pendência ...
TRF2 Analisa Abusividade na Taxa de Juros Acima de 12%
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face da sentença e do acórdão que confirmaram a legalidade da taxa de juros remuneratórios em Cédula de Crédito Bancário, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região rejeitou os embargos assentando que a taxa acima de 12% não ...
TRF5 Não Conhece Apelação em Produção Antecipada de Provas
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença proferida na ação de produção antecipada de provas, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não conheceu o recurso com fundamento na previsão do art. 382, § 4º do Código de Processo Civil. Entenda o Caso A Apelação ...
TJMG Analisa Alimentos Fixados após Aprovação em Universidade
Ao julgar a apelação requerendo a majoração dos alimentos fixados em 25% ante a aprovação no curso de Direito da UFMG, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não se pode presumir a alteração do binômino necessidade x possibilidade em ...
TJPE Fixou Danos Morais pela não Reparação do Produto
Ao julgar a Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou o pedido de dano moral e condenou a demandada ao ressarcimento do valor pago pelo produto adquirido com vício não reparado no prazo legal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento e fixou 2 mil reais ...