STF estabelece diretrizes para rescisória em decisões inconstitucionais
O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente sessão plenária, deliberou importantes diretrizes para a desconstituição de decisões judiciais transitadas em julgado com base em normas ou interpretações que venham a ser declaradas inconstitucionais.Conforme a nova tese jurídica ...
Honorários Advocatícios em Casos de Desconsideração da Personalidade Jurídica
A possibilidade de fixar honorários advocatícios em situações onde o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é rejeitado foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme decisão da Corte Especial. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro ...
STF define critérios para ações rescisórias em julgamentos
A Suprema Corte brasileira, em sessão plenária realizada na última quarta-feira (23), abordou a aplicação retroativa de suas decisões. O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que o prazo para ajuizar ações rescisórias e os efeitos retroativos de suas decisões serão ...
Decisão do STJ sobre penhora de restituição do IR é mantida
A possibilidade de penhora integral da restituição do Imposto de Renda foi confirmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu pela legalidade da medida quando não há ameaça à subsistência do devedor. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) ...
Ação contra seguradora é extinta por falta de tentativa extrajudicial
A juíza Janete Oliveira Ferreira Rangel, da vara Única de Alagoinha/PB, declarou extinto um processo contra uma seguradora, no qual uma mulher alegava descontos não autorizados em seu benefício. A extinção, conforme o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), ...
Juízes em MG e SP autorizam penhora de parte de salários
Recentemente, em Varginha/MG e Nova Granada/SP, duas decisões judiciais determinaram a penhora de rendimentos de devedores em situações onde não foram encontrados bens passíveis de penhora e não houve pagamento voluntário das dívidas. As decisões impactam diretamente 15% e ...
STJ permite penhora de criptomoedas para quitar dívidas
Em decisão inovadora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o envio de ofícios a corretoras de criptoativos para identificar e penhorar valores em criptomoedas pertencentes a devedores. O ministro Humberto Martins, relator na Terceira Turma, ...
Astreintes e Obrigação de Fazer: Entendimento do STJ
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que o fato gerador das multas cominatórias, conhecidas como astreintes, é o descumprimento de uma ordem judicial. Segundo o ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva, a multa não se ...
STJ confirma aplicação de honorários do CPC em causas privadas
Em uma decisão unânime da Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou os percentuais de honorários de sucumbência estabelecidos pelo Código de Processo Civil (CPC) em disputas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. O ministro Luis Felipe ...
Amazon Brasil deve ajudar na localização de devedor nos EUA
- STF
- Por Giovanna Fant
A busca por um devedor que teria se mudado para os Estados Unidos levou a juíza Ana Paula Della Latta, da Vara Judicial de São Marcos/RS, a autorizar uma medida inusitada no âmbito jurídico. A magistrada determinou que a Amazon Brasil seja oficiada para fornecer informações ...