Para o TJRS Gratuidade da Justiça Abrange Atos Extrajudiciais
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis no cumprimento de sentença, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso assentando que e benefício da gratuidade da ...
TRF4 Anula Julgamento Realizado com Desembargador Impedido
Ao julgar a apelação e a remessa necessária em face do acórdão que manteve a condenação da União à restituição integral das custas adiantadas pela impetrante, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou o julgamento realizado com a participação do Desembargador ...
Para o TRT4 Multa por Má-fé é Devida pelo Beneficiário da Gratuidade
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que determinou a intimação do exequente para o pagamento de multa por litigância de má-fé, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que a gratuidade da justiça concedida não afasta a ...
TJSP Afasta Legitimidade de Terceiro em Contrato de Honorários
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra improcedência dos embargos à execução decorrente de cobrança de contrato de prestação de serviços advocatícios o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento e julgou procedentes os embargos considerando a ...
TJRJ Analisa Habilitação de Débitos Condominiais em Recuperação
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que considerou a natureza extraconcursal do crédito cobrado nos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que os débitos condominiais têm natureza propter rem e não se ...
TJSP Analisa Inadimplemento e Direito Social a Moradia
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra rescisão judicial do contrato de ocupação e reintegração na posse do imóvel decorrente do inadimplemento contratual, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que o direito social à moradia não afasta a ...
TJRJ Determina Restituição Correspondente ao Valor da Compra
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença condicional quanto à incidência ou não da compensação do valor de restituição do veículo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento assentando que o veículo estava em bom estado de conservação quando ...
TJMG Cassa Sentença que Indeferiu a Inicial e Extinguiu a Ação
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso e cassou a sentença assentando que os argumentos da petição inicial são suficientes ...
TJRJ Indefere Dano Moral em Tentativa de Divisão de Pensão por Morte
Ao julgar a apelação interposta em face da testemunha que juntou declaração falsa em processo do INSS a fim de confirmar união estável para recebimento de pensão por morte, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou que o dano moral não restou comprovado nos ...
TJMG Mantém Condenação Solidária da Parte e Advogados por Má-fé
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e condenação solidária da parte e de seus advogados por litigância de má-fé, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do pedido de ...