STJ decide sobre execução contra advogado por honorários
A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reiterou que advogados que não figuraram como réus em ações rescisórias não são parte legítima para serem executados com o objetivo de restituir honorários sucumbenciais. A decisão veio após ...
Decisão do STJ invalida julgamento do TJ/SP por falta de intimação
A decisão de uma sessão virtual do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) foi anulada pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devido à ausência de intimação dos advogados das partes envolvidas. O caso em questão é uma ação indenizatória movida contra a MRV ...
Provimento n.º 196 do CNJ para busca e apreensão extrajudicial
O Provimento n. 196, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (5/6), institui o processamento de busca e apreensão e consolidação de propriedade de bens móveis alienados fiduciariamente por meios extrajudiciais. O documento foi editado pela ...
STJ: Segunda Seção julga procedente reclamação sobre danos morais
A ministra Nancy Andrighi, relatora da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ratificou a decisão da Terceira Turma do STJ, que havia eliminado a condenação de um banco ao pagamento de indenização por danos morais. Esta decisão foi desconsiderada pelo juízo de ...
STJ Nega Retenção de Imóvel a Arrendatário após Despejo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, estabeleceu que o direito de retenção não pode ser exercido por arrendatários rurais que foram despejados, mesmo se lhes for devida indenização por benfeitorias úteis e necessárias feitas no imóvel.Os ...
STJ flexibiliza formalismo processual
A flexibilização do formalismo processual foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar a decisão de segundo grau do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O TJPR havia extinto um processo, que já perdurava por 15 anos, por considerar ...
Novas Regras para Contagem de Prazos no Judiciário a partir de maio de 2025
A resolução CNJ 569/24 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que, a partir de 16 de maio de 2025, os prazos nos processos judiciais deverão ser contabilizados exclusivamente através das publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou DJEN, conforme as diretrizes do ...
STJ define critérios para honorários advocatícios pelo CPC/1973
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que honorários advocatícios inferiores a 1% do valor da causa devem ser acompanhados de justificativa específica, conforme o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Tal medida visa ...
STJ Confirma Legalidade do Leilão do Hotel Tambaú por R$ 40,6 Milhões
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da sua Quarta Turma, confirmou nesta terça-feira (13) a validade do leilão que resultou na venda do icônico Hotel Tambaú, situado em João Pessoa, para o grupo AG Hotéis e Turismo S/A. A transação, concluída por R$ 40,6 milhões, ...
STJ: Não é obrigatório registro de cessão de crédito por consórcio
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que administradoras de consórcio não são obrigadas a registrar cessões de direitos creditórios a pedido dos cessionários. O caso em questão envolvia uma empresa que, após adquirir os direitos de ...