Justiça proíbe retenção de contêiner por terminal alfandegado
A Justiça, por meio do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo, emitiu uma decisão que obriga um terminal alfandegado a devolver contêineres no Porto de Santos, retidos por irregularidades nas mercadorias. O terminal foi multado em R$ 15 mil por não cumprir uma ...
Decisão do TJSC sobre penhora de carro de luxo
A decisão de manter a penhora de um carro de luxo, avaliado em R$ 140.000,00, foi unânime pela Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O automóvel, que pertence a um devedor idoso com dificuldades de locomoção, não foi considerado ...
Inclusão de empréstimos em inventário mantida pelo TJ/SC
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), através da 3ª câmara Civil, confirmou por unanimidade a decisão de primeira instância que incluiu na partilha de um inventário, valores emprestados pelo falecido a uma irmã e uma sobrinha. De acordo com o processo nº ...
TJ-PR assegura direito ao silêncio parcial em defesa
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reconheceu que a negativa de permitir o silêncio seletivo a réus é uma violação ao direito de defesa plena. Diante disso, anulou a condenação de duas mulheres acusadas de constituição de milícia privada e corrupção ...
STJ decide sobre execução contra advogado por honorários
A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reiterou que advogados que não figuraram como réus em ações rescisórias não são parte legítima para serem executados com o objetivo de restituir honorários sucumbenciais. A decisão veio após ...
Penhora de imóvel é possível mesmo com indisponibilidade, decide TJ-DFT
A 4ª Turma Cível do TJ-DFT, em decisão unânime, estabeleceu que a penhora de um imóvel pode ser realizada em um processo judicial diferente, mesmo que exista uma averbação de indisponibilidade na matrícula do bem por conta de outra ação judicial.O relator do caso, ...
Descontos em Empréstimos Consignados Limitados por Desembargador
Uma decisão da 4ª câmara Cível do TJ/PB determinou que as instituições financeiras devem restringir os descontos em empréstimos consignados a no máximo 30% da remuneração de uma cliente, cujo comprometimento excessivo de sua renda foi reconhecido como um risco à sua ...
Juíza recusa audiência de conciliação em caso de superendividamento
A magistrada Natascha Maculan Adum Dazzi, atuante na 49ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, rejeitou um pedido de audiência de conciliação para um caso de superendividamento, movido por uma consumidora contra bancos. A juíza considerou a medida ineficaz, apontando que a prática ...
Decisão do TJ-ES permite registro de três pais e uma mãe em certidão
Em um avanço histórico para a conceituação de família no Brasil, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) acolheu a apelação de uma família e autorizou que um menino de 10 anos tenha o nome de três pais e uma mãe em sua certidão de nascimento, além de estabelecer ...
TJPE decide que ex-marido deve pagar aluguel proporcional à ex até que imóvel do casal seja vendido
Os desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decidiram que ex-marido deve pagamento de aluguel à ex-esposa pelo uso exclusivo de imóvel até que este seja vendido durante a partilha de bens. O valor mensal será equivalente à metade da ...