Distrito Federal é condenado a indenizar vítima de tortura praticada por policiais militares
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que o Distrito Federal deve pagar indenização de R$ 40 mil a um homem vítima de tortura cometida por policiais militares em julho de 2015. Segundo consta nos autos, o autor sofreu constrangimento, agressões físicas e ...
Justiça autoriza inclusão de pai biológico sem excluir paternidade socioafetiva em certidão
A Justiça da 2ª Vara Cível de Salgueiro (PE), sob a condução da juíza Ticiana Rafael, determinou que uma jovem possa ter o nome de seu pai biológico adicionado à sua certidão de nascimento, preservando também o nome do pai socioafetivo já registrado. A decisão garante que ...
TJMG declara inconstitucionais dispositivos que alteravam carreira de policiais em Minas Gerais
Em sessão ordinária realizada em 1º de outubro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade de dispositivos da Emenda à Constituição Estadual (ECE) nº 111/2022. A norma alterava regras relativas ao ...
TJDFT aumenta indenização por maus-tratos a paciente autista em clínica
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu aumentar para R$ 15 mil o valor da indenização devida por uma clínica especializada a um paciente autista e à mãe dele, após comprovação de lesões físicas ocorridas durante o período ...
Distrito Federal é condenado por uso de nome morto em documentos oficiais
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por decisão unânime, a condenação imposta ao Distrito Federal pela utilização do “nome morto” de uma cidadã em documentos oficiais, mesmo após a retificação do registro civil em 2018. O colegiado ...
Casal adotante perde poder familiar e é condenado por abandono afetivo qualificado
Uma sentença recente proferida pela Vara da Infância e Juventude de uma comarca da Grande Florianópolis determinou a destituição do poder familiar de um casal adotante, além de impor indenização por danos morais no montante de R$ 100 mil. O juízo fundamentou a decisão ao ...
Penhora online atinge bens de genitor e empresa individual em ação de alimentos
Em decisão proferida pela 1ª Vara Judicial – Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível de Pires do Rio, o juiz José dos Reis Pinheiro Lemes determinou o bloqueio online de valores em contas bancárias de um genitor inadimplente em ação de ...
TJSC reconhece direito de herdeiro a aluguéis após morte de usufrutuário
A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) definiu que o usufruto de imóvel encerra-se de maneira automática com o falecimento do usufrutuário, sendo desnecessário aguardar o cancelamento do usufruto no registro imobiliário para que os herdeiros possam ...
Tribunal de SC nega recurso após advogada usar IA e inserir erros em petição
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou um recurso apresentado por uma advogada que utilizou ferramentas de Inteligência Artificial (IA) na elaboração da defesa de seu cliente. A decisão foi motivada pela detecção de erros graves na petição, como a citação de ...
Ministério Público da Paraíba denuncia Hytalo Santos e marido por crimes contra vulneráveis
O Ministério Público da Paraíba (MP-PB) apresentou denúncia contra o influenciador digital Hytalo Santos e seu marido, Israel Vicente, conhecido como Euro, acusando-os de crimes relacionados ao tráfico de pessoas, produção de material pornográfico infantil e favorecimento da ...