TJPE Mantém Válida Convocação para Reunião de Grupo Empresarial
Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que declarou a nulidade da convocação para Reunião de Sócios de Grupo Empresarial, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento ao recurso julgar improcedente a inicial e afastar a declaração de nulidade assentando que ...
TJPE Mantém Improcedente Ação de Revisão de Cláusula Contratual
Ao julgar os embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a improcedência da ação de revisão de cláusula alegando fraude contratual, o Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou a legalidade dos juros pactuados e da tarifa de cadastro, do registro do contrato ...
TJMG Firma Requisitos Probatórios para Substituição da Penhora
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora ante a recusa do credor, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a penhora por ausência de prova de que a substituição é menos onerosa e não trará ...
TJSP Determina Reanálise do Pedido de Livramento Condicional
Ao julgar o agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional ante a reincidência específica, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial e determinou a reanálise do pedido visto que foram cumpridas as penas ...
TJRJ Decreta Sigilo de Dados em Ação Declaratória
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de decretação do sigilo sobre os dados dos alunos da agravante, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento com base na Emenda Constitucional 115/2022 que acresceu a ...
TJPE Rejeita Litispendência entre Ação Monitória e Execução
Ao julgar a Apelação interposta contra sentença proferida na ação monitória que constituiu o valor da dívida em título executivo judicial, o Tribunal de Justiça de Pernambuco afastou a alegação de litispendência entre a monitória e a ação de execução de título extrajudicial ...
TJMG Mantém Dano Moral Decorrente de Insultos em Escola
Ao julgar a Apelação Cível interposta pelo Município em face da condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 por insultos recebidos pelo professor de geografia, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a obrigação de reparação ...
TJMG Defere Liquidação e Execução nos Autos da Ação Revisional
Ao julgar o agravo de instrumento interposto pela financeira ré requerendo a compensação das prestações vencidas e não liquidadas com o valor pago a maior, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso para deferir e prévia liquidação e execução ...
TJMG Suspende Execução de Cheque até Findar a Ação Penal
Ao julgar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais suspendeu o feito considerando que a análise do mérito na ação ajuizada para execução do cheque depende de verificação da ...
TJRJ Mantém Habilitação de Herdeiros em Execução de MS
Ao julgar o Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu a impugnação ao pedido de habilitação dos sucessores no cumprimento de sentença decorrente do Mandado de Segurança Coletivo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento assentando que ...