Cobrança de IPTU de 1% é mantida suspensa em Chapecó pelo TJSC
Em uma recente decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a manutenção da suspensão da cobrança da alíquota de 1% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais com área igual ou superior a 400 metros quadrados em Chapecó, ...
Condenação por rinhas de galos é mantida pelo TJSC
Em decisão unânime, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a condenação de um homem acusado de maus-tratos contra animais e posse irregular de armas de fogo. O fato ocorreu em junho de 2023, na cidade de Corupá, Norte catarinense. ...
Condenação de advogado por captação ilícita de cliente
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um advogado por prática proibida pelo Estatuto da Advocacia, ao captar de forma indevida uma cliente idosa pela internet. A cliente foi induzida por um anúncio online que prometia vitória na causa e um montante aproximado ...
Ação judicial é encerrada por falta de pressupostos processuais
Em uma decisão do Juizado Especial Cível (JEC) de Itacoatiara, no Amazonas, a juíza Danielle Monteiro Fernandes Augusto extinguiu uma ação devido à ausência de pressupostos processuais necessários para a continuidade do processo. A irregularidade foi descoberta em um mutirão ...
Casal de empresários é absolvido em caso de crime fiscal no Paraná
Em Londrina, Paraná, a 3ª vara Criminal, sob a jurisdição do juiz Juliano Nanuncio, proferiu absolvição a um casal de empresários, proprietários de uma transportadora, que enfrentavam acusações de crimes fiscais. Os sócios, que haviam sido acusados pelo MP/PR de fraudar o ...
Condenações por feminicídio e tentativa marcam Agosto Lilás
Duas condenações marcaram o início do Agosto Lilás na Serra Catarinense, mês que simboliza a luta contra a violência doméstica e celebra os 19 anos da Lei Maria da Penha. Em Otacílio Costa, um homem recebeu a sentença de 44 anos, nove meses e 10 dias de prisão por feminicídio ...
TJSP valida venda de imóvel e aluguel compensatório entre irmãos com uso desigual da propriedade
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, a qual ordenou a alienação de um imóvel compartilhado por três irmãos e a divisão igualitária do valor obtido. Além disso, foi estabelecido ...
TJSC reconhece direito de professores temporários à contagem de tempo
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do TJSC emitiu um veredito que favorece professores que foram efetivados por concurso público após atuação como temporários. Eles poderão contar o período como ACT (Admitido em Caráter Temporário) para o cálculo do adicional por ...
TJMG mantém indenização a criança sem transporte escolar
A decisão da Vara Única da Comarca de Bicas, que condenou um município mineiro ao pagamento de indenização por danos morais devido à falta de transporte escolar adaptado para uma criança com deficiência, foi mantida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de ...
Negada indenização para servidora com Burnout na pandemia
A servidora pública municipal da saúde de Taquaritinga que desenvolveu Síndrome de Burnout durante a pandemia de Covid-19 não será indenizada por danos morais e materiais. A decisão unânime, proferida pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ...