TJ-MA anula pronúncia baseada apenas em depoimentos indiretos no caso de homicídio empresarial
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu reverter a sentença de pronúncia que havia sido proferida contra o empresário Alberto Ribeiro Soares Filho, acusado de ser o mandante do assassinato de Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro, seu ex-sócio. Conforme ...
STJ: Cabe ao Estado, e não ao paciente, fiscalizar cultivo de cannabis medicinal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, definiu que o acompanhamento das condições estabelecidas para o salvo-conduto de cultivo de cannabis destinada ao tratamento medicinal deve ser realizado pelo Estado, e não pelo próprio ...
Tribunal do Júri condena homem a 48 anos por feminicídio de adolescente em Itajaí
Na comarca de Itajaí, o Tribunal do Júri sentenciou nesta quarta-feira, 10 de setembro, um homem à pena de 48 anos, 6 meses e 24 dias de reclusão em regime fechado, sem direito de apelar em liberdade. O caso envolve o assassinato de sua namorada, uma adolescente de 14 anos, ...
TJSC mantém alíquotas reduzidas de ICMS para itens da cesta básica
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ratificou decisão de primeira instância que garantiu a aplicação de alíquotas reduzidas de ICMS sobre produtos essenciais da cesta básica, como arroz, açúcar, sal e queijo. Com isso, afastou-se a ...
TJSC reconhece validade de confissão informal feita a policiais em abordagem
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do Primeiro Grupo de Direito Criminal, decidiu por unanimidade manter a condenação de um homem que respondeu por receptação de veículo furtado. A corte rejeitou o pedido de revisão criminal da Defensoria Pública, que ...
TJRS confirma indenização a casal por ausência de acompanhante em parto
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, em agosto, manter a condenação imposta ao Hospital de Caridade Frei Clemente, localizado em Soledade, determinando o pagamento de R$ 30 mil por danos morais a um casal. O caso envolveu o parto do ...
Estado de Minas Gerais é condenado a indenizar mãe e filha após disparo de policial em Belo Horizonte
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu aumentar a indenização devida pelo Estado de Minas Gerais a uma adolescente e sua mãe, vítimas de disparo acidental de arma de fogo realizado por um policial militar. O episódio ocorreu em maio de 2019, ...
Tribunal confirma multa por uso comercial irregular de apartamento em BH
- TJMG
- Por Giovanna Fant
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a aplicação de multa a um inquilino de um condomínio localizado na região Centro-Sul de Belo Horizonte, por utilizar sua unidade de modo proibido pela Convenção e pelo Regimento Interno do edifício. A ...
TJSP confirma condenação de mãe por tortura contra seis filhos
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter, em parte, a sentença da 2ª Vara de Embu das Artes que condenou uma mulher por atos de tortura praticados contra seus seis filhos. A pena fixada foi de 24 anos de reclusão, a ser cumprida em ...
Dupla maternidade é reconhecida pela Justiça em MG após inseminação caseira
Em uma decisão inovadora, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG e o Supremo Tribunal Federal – STF, com base na jurisprudência e decisões anteriores, incluindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ...