TJSC confirma limite de adicionais incorporados para servidora de São Francisco do Sul
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter a sentença que negou à servidora do município de São Francisco do Sul o pedido de ampliação da incorporação dos adicionais referentes ao exercício de cargos comissionados e funções ...
Turma Recursal afasta juizado especial de ação por infidelidade e extingue processo
Em decisão unânime, a Primeira Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina determinou que o Juizado Especial Cível não possui competência para julgar ação de indenização por danos morais relacionados a suposta infidelidade conjugal. O caso envolvia pedido de ...
TJSC valida contrato eletrônico mesmo com divergência de IP
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a validade de um contrato eletrônico de empréstimo consignado, mesmo diante da diferença entre o endereço de IP registrado no documento e o local de residência do autor do processo. A decisão, ...
Justiça mantém condenação do Detran-DF por erro em cadastro de CNH
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a decisão que obriga o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) a indenizar um motorista, após quase duas décadas de erro cadastral envolvendo a carteira nacional de habilitação (CNH). O ...
TJSC determina reintegração de estudante expulso sem contraditório
Em recente decisão, a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ordenou a reintegração de um aluno em uma escola particular de Criciúma, após constatar que sua expulsão ocorreu sem a instauração de processo administrativo, o que impediu o exercício do ...
TJ-SC não reconhece assinatura digital fora do padrão ICP-Brasil e extingue ação revisional
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou decisão da 6ª Vara de Direito Bancário de Joinville, encerrando sem julgamento do mérito uma ação revisional movida contra uma instituição financeira. O motivo do indeferimento da petição inicial foi a apresentação de ...
TJSC mantém condenação de mulher por stalking e divulgação de nudes de ex-amante
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, nesta quarta-feira (12), a condenação de uma mulher por perseguição e divulgação de imagens íntimas do ex-amante, em cidade não divulgada do Sul do estado. Após o término de um relacionamento extraconjugal, a mulher ...
TJ-SP: Honorários sucumbenciais são devidos mesmo após anulação da sentença
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) definiu que a parte vencida em uma ação judicial é obrigada a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte contrária, ainda que a sentença posteriormente seja anulada em instância superior. A ...
TJSP declara inconstitucional taxa de entrada para ônibus turísticos em Guarujá
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, por unanimidade, inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar nº 291/21 do município de Guarujá, que previam a cobrança de taxa para autorizar a entrada de veículos coletivos vindos de outras cidades.A ação ...
Justiça condena farmácia por entrega equivocada de remédio a criança
Uma farmácia de manipulação foi condenada pela juíza da 7ª Vara Cível de Brasília ao pagamento de indenização a uma família após entregar, por engano, medicamento destinado ao tratamento de Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH), quando o prescrito era ...