Justiça baiana condena motorista por transfobia ao tratar passageira como 'senhor'
A 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que uma mulher trans seja indenizada em R$ 20 mil, após ter sido tratada insistentemente como “senhor” e “cidadão” por um motorista de ônibus em Camaçari, região metropolitana de Salvador. ...
TJMG autoriza tramitação de ação para reconhecer avós maternos como pais socioafetivos
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou uma decisão da Comarca de Diamantina e determinou que o processo referente ao reconhecimento de multiparentalidade por vínculo socioafetivo retorne para análise pelo juízo de origem. No ...
Homem é condenado por tentativa de estupro virtual com perfil falso e fraude processual
A 2ª Vara Criminal de Águas Claras sentenciou um homem a cinco anos de reclusão e seis meses de detenção, ambos em regime aberto, por tentativa de estupro virtual e fraude processual. Segundo a denúncia, o réu utilizou redes sociais para criar perfis falsos e chantageou uma ...
TJPR decide que co-proprietários devem dividir despesas de imóvel
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) julgou parcialmente procedente uma ação envolvendo arbitramento de aluguel, extinção de condomínio e alienação judicial de um imóvel localizado em Curitiba, adquirido por meio de leilão por dois compradores, ...
Justiça do DF reconhece tempo de serviço militar para aposentadoria de delegados federais
A 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal decidiu que delegados da Polícia Federal que tenham prestado serviço anterior em polícias militares ou nas Forças Armadas têm direito de computar esse período para fins de aposentadoria. A decisão foi proferida em ação movida pela ...
Distrito Federal deve indenizar mãe por diagnóstico incorreto de sífilis em bebê
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a obrigação do Distrito Federal de pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a uma mãe e sua filha recém-nascida. Ambas foram submetidas a internação hospitalar e tratamento para ...
TJ/SP restringe acesso de sócio minoritário a dados estratégicos de empresa
A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) alterou, em parte, decisão de primeiro grau que havia concedido a um sócio minoritário o acesso completo a documentos societários de uma empresa do ramo de importação e exportação de ...
STF mantém condenação de advogado por apropriação de aposentadoria de cliente em MT
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Edson Fachin, rejeitou o recurso apresentado pela defesa do advogado Fabiano Giampietro Morales, que havia sido condenado pelo crime de apropriação indébita. Morales recebeu pena de 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, ...
TJDFT confirma indenização a idosa por atraso de mais de 30 horas em viagem de ônibus
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação da Kandango Transportes e Turismo LTDA ao pagamento de indenização por danos morais a uma passageira idosa, devido ao atraso de mais de 32 horas na chegada ao destino ...
Tribunal de Justiça de SP valida lei municipal sobre doação de sangue animal em São José do Rio Preto
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão unânime, reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.737/24, de São José do Rio Preto, responsável por instituir a campanha “Alma Pet - Doação de Sangue Animal”. A iniciativa visa incentivar a ...