TST concede justiça gratuita a vigia de empresário após reconhecer validade de declaração de pobreza
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à gratuidade de justiça a um vigia que atuou entre 2014 e 2019 na residência de um empresário do Rio de Janeiro. O benefício foi concedido com base na ...
TST reconhece impenhorabilidade de fração de imóvel herdado por sócio devido à residência de mãe viúva
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela impenhorabilidade de uma fração de imóvel localizado em Campinas (SP), que pertence a um dos sócios da Jundicargas Transportes Ltda. O imóvel, herdado e dividido entre 22 pessoas, foi alvo de penhora para ...
TST condena empresa a indenizar vendedora vítima de assaltos armados no RJ
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a empresa de telecomunicações pague R$ 20 mil a título de indenização por danos morais a uma vendedora que sofreu dois assaltos à mão armada em seu local de trabalho. Os crimes ocorreram no período de três ...
Depoimento de vítima embasa condenação por assédio moral e sexual no TST
O julgamento recente da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de duas empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico ao pagamento de indenização por danos morais a um operador de máquinas que sofreu assédio moral e sexual por parte de um ...
TST reconhece validade de nova contratação por experiência após 12 meses em acordo coletivo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou, por maioria, a legitimidade de cláusula em acordo coletivo que permite a readmissão de ex-empregado na mesma função e sob novo contrato de experiência, desde que transcorrido ...
TST reconhece assédio moral mesmo com xingamentos a todos os funcionários
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Piacentini Tecenge do Brasil Construções Ltda. deverá pagar R$ 5 mil de indenização a um soldador que foi alvo de assédio moral durante o período em que trabalhou nas obras da empresa em Minas Gerais e Santa ...
TST: Confissão afastada por atestado médico apresentado após audiência
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu afastar a penalidade de confissão imposta a um trabalhador que não compareceu à audiência de instrução em seu processo trabalhista contra uma empresa de construção de São Paulo. O colegiado entendeu que o ...
TST valida uso de geolocalização como prova digital em ações de horas extras
Duas recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permitiram que empregadores utilizem a tecnologia de geolocalização como prova digital para apurar a realização de horas extras, entendendo não haver afronta ao direito fundamental à privacidade, previsto na ...
TST reconhece legitimidade do MPT para pedir vínculo e indenização em casos de trabalho escravo em garimpos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar ações civis públicas buscando tanto o reconhecimento do vínculo empregatício quanto indenizações relacionadas a situações de trabalho escravo ...
TST reconhece estabilidade a auxiliar industrial dispensado antes de um ano da alta do INSS
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à estabilidade provisória de emprego para um auxiliar industrial que foi dispensado antes de completar o período de 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário. O trabalhador, que desenvolveu ...