Justiça Federal garante impenhorabilidade de poupança até 40 salários mínimos
A 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Goiás, pertencente à Justiça Federal da 1ª Região, determinou o desbloqueio de valores de uma conta de poupança, reconhecendo a proteção legal de quantias até 40 salários mínimos contra penhora. O caso envolveu um ...
Justiça do Trabalho invalida norma coletiva firmada por sindicato patronal sem representação da empresa
Em recente decisão da Vara do Trabalho de Caxias (MA), o juiz Fabio Ribeiro Souza considerou improcedente uma ação coletiva ajuizada por entidade sindical contra uma empresa do ramo de produtos de limpeza. O pleito do sindicato visava obrigar a companhia a adotar ...
STJ decide que incorporação societária extingue punibilidade de empresa por crime ambiental
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento inédito ao julgar o REsp n° 1.977.172/PR, em que reconheceu que uma empresa processada por crime ambiental não pode mais ser punida após ter sua personalidade jurídica extinta por incorporação. O fundamento utilizado ...
TJMG mantém condenação de homem por divulgação de vídeo íntimo de ex-mulher
A Câmara Justiça 4.0 – Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, de forma unânime, manter a condenação de um homem que filmou sua ex-esposa sem roupa e compartilhou o vídeo em grupos de WhatsApp. O caso ocorreu na Comarca de Montes Claros, ...
TJSP confirma condenação de mulher por estelionato contra mãe idosa e analfabeta
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a sentença da 2ª Vara Criminal de Diadema que condenou uma mulher por aplicar golpe financeiro na própria mãe, pessoa idosa e analfabeta. A pena imposta foi reajustada para um ano, ...
STJ fixa entendimento: contribuições extraordinárias à previdência complementar podem ser deduzidas no IRPF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, determinou que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a serem deduzidas da base de cálculo do Imposto ...
TJ-SP afasta responsabilidade do banco por cobranças de terceiros em conta corrente
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que instituições financeiras não devem responder solidariamente por descontos irregulares realizados por terceiros em contas correntes de clientes. O entendimento foi aplicado em processo movido ...
TJ/SP mantém reconhecimento de maternidade socioafetiva entre tia e sobrinha após falecimento
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu, de forma unânime, confirmar sentença que reconheceu a maternidade socioafetiva de uma mulher em relação à sua tia já falecida, garantindo-lhe assim o direito de participar da divisão dos bens ...
Empresário é condenado por ofensas a advogado nas redes sociais pelo TJ-SP
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um empresário ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um advogado criminalista, após o empresário utilizar suas redes sociais para atacar a honra do profissional. O advogado atuava ...
STJ afasta júri popular de estudante acusado de homicídio após plantão médico
A 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu impronunciar um estudante de medicina que havia sido acusado de homicídio, após se passar por médico e assumir um plantão de emergência, devido à ausência de provas técnicas que estabelecessem o nexo causal entre sua ...