Empresa é condenada a indenizar candidata por falha em comunicação de reaplicação de prova de concurso
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que a empresa indenize uma candidata após a instituição não comunicar de forma adequada a nova data para reaplicação de prova de concurso público. A decisão judicial ressaltou que houve descumprimento dos princípios da boa-fé ...
TJSP mantém condenação do Estado e hospital por negligência em parto
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em parte, a sentença da 12ª Vara da Fazenda Pública que responsabilizou o Estado de São Paulo e uma instituição hospitalar pelo erro médico ocorrido durante um parto, resultando em sequelas ...
STF valida novo cálculo da aposentadoria por doença grave após Reforma da Previdência
Em julgamento concluído nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a regra trazida pela Reforma da Previdência de 2019 é válida e deve ser aplicada ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doenças graves, ...
TST condena empresa por exigir exame de HIV em admissão de trabalhador
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, que as empresas do grupo devem indenizar um funcionário por exigirem a apresentação de exame de HIV como condição para contratação. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 ...
STJ determina pensão vitalícia a aluno por perda de visão em escola
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma escola particular localizada no Distrito Federal pague pensão vitalícia, correspondente a um salário mínimo, a um estudante que perdeu a visão do olho esquerdo em decorrência de acidente ocorrido dentro ...
TJRJ acolhe ação da PGE-RJ e permite rescisão de coisa julgada inconstitucional em desapropriações
Em decisão unânime proferida em 11 de dezembro, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acatou o pedido da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), autorizando a rescisão de ...
Justiça autoriza penhora de bens de trabalho em sociedade limitada
A 2ª Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis de Florianópolis autorizou a penhora e avaliação de todos os equipamentos e mobiliário da sede de uma empresa de investimentos registrada como sociedade limitada (Ltda). A decisão, assinada pela juíza Alessandra Meneghetti, seguiu ...
Empresa é condenada a indenizar funcionária por assédio moral e gordofobia
Decisão da 8ª Vara do Trabalho de Vitória determinou que uma empresa offshore, atuante no setor de infraestrutura marítima, pague R$ 160 mil a uma ex-funcionária. O valor da indenização foi fixado pelo juiz Luís Eduardo Couto de Casado Lima devido a práticas de assédio moral, ...
CCJ da Câmara aprova porte de arma restrito para proprietários e trabalhadores rurais
Na última sessão, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao projeto de lei que permite o porte de arma de fogo a proprietários e trabalhadores rurais com idade superior a 21 anos. A iniciativa representa uma alteração no ...
Senado aprova PL da dosimetria com novas regras para penas de crimes antidemocráticos
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 2.162/23, conhecido como PL da dosimetria, que altera a metodologia de cálculo das penas aplicáveis a crimes cometidos contra as instituições democráticas. O texto, relatado pelo senador Esperidião Amin, foi ...