STJ confirma obrigação da CEEE-D de organizar cabos em Porto Alegre
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a presidência do ministro Herman Benjamin, manteve decisão da Justiça gaúcha que determina que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) organize e saneie os cabos instalados nos postes de Porto Alegre. O ...
STJ mantém prisão preventiva de suspeito de liderar garimpo ilegal no Amazonas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do presidente ministro Herman Benjamin, rejeitou o pedido liminar para revogar a prisão preventiva de um homem apontado como líder de esquema de garimpo ilegal e exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão ...
Justiça argentina reconhece vínculo e condena Estado após 17 anos de contratos temporários com advogada
Uma decisão judicial em Rosário, Argentina, reacendeu o debate sobre o uso de contratos temporários para suprir funções permanentes no serviço público. No caso, uma advogada trabalhou por quase 17 anos no Ministério da Economia, sempre sob vínculos precários, o que levou o ...
Justiça de SP aumenta indenização por danos morais coletivos após poluição afetar idosos
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em parte, a condenação imposta pela 3ª Vara Cível de Guarulhos a uma empresa do ramo químico, devido à emissão irregular de poluentes. A decisão também elevou o valor da indenização por ...
STF derruba cotas regionais na UEA e limitações para indígenas do Amazonas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular dispositivos da legislação do Amazonas que reservavam vagas na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) com base apenas em critérios regionais. A medida resulta do julgamento da Ação Direta de ...
STJ suspende ações da Operação Estafeta por incerteza sobre competência
Em decisão recente, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de investigações e processos penais ligados à Operação Estafeta, atualmente sob responsabilidade do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A liminar foi ...
STF declara inconstitucional cobrança de IPVA para barcos e aviões no Ceará
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações prevista na legislação do Estado do Ceará. O julgamento, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654, foi concluído na sessão ...
STF autoriza conclusão de inventário mesmo sem quitação do ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a finalização do inventário não depende mais do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com essa decisão, o processo de partilha dos bens pode ser concluído e os herdeiros conseguem registrar a ...
CNJ autoriza oficiais de Justiça a registrar propostas de conciliação durante mandados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma recomendação orientando que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação dos oficiais de Justiça como agentes incentivadores da conciliação no momento do cumprimento de mandados judiciais. O objetivo é permitir que esses ...
Reconhecimento de nova união estável leva à suspensão de pensão alimentícia em Goiânia
O juiz Vôlnei Silva Fraissat, titular da 3ª Vara de Família de Goiânia, concedeu liminar que suspende o pagamento de pensão alimentícia de um homem à sua ex-esposa, após reconhecer que ela constituiu nova união estável. A decisão teve como fundamento o artigo 1.708 do Código ...