CCJ da Câmara aprova sanções graduais para porte de arma sob efeito de álcool ou drogas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que altera a legislação sobre porte de arma de fogo para pessoas flagradas sob efeito de álcool ou drogas. O texto, que tramita em substituição ao Projeto de Lei 1898/19 ...
STJ absolve réu por reconhecimento fotográfico irregular e provas frágeis
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de habeas corpus, absolver um acusado de roubo cometido em um estabelecimento de hortifruti. A decisão se baseou em falhas no reconhecimento durante a fase policial, na insuficiência do conjunto probatório ...
STJ determina indenização a familiares de segurado morto ao brincar com arma de fogo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que os beneficiários de um segurado que faleceu após disparar contra si mesmo, ao manusear uma arma de fogo de forma jocosa enquanto estava embriagado, têm direito ao recebimento da indenização ...
STF derruba marco temporal em lei sobre demarcação de terras indígenas
Em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (19), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei 14.701/2023 que previa o chamado marco temporal como critério para a demarcação de terras indígenas. A decisão ocorreu no ...
STF declara inconstitucional lei de Sorocaba que proibia Marcha da Maconha
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é inconstitucional a Lei municipal 12.719/2023 de Sorocaba (SP), que proibia a realização da Marcha da Maconha e eventos similares no município. O julgamento ocorreu na Arguição de Descumprimento de Preceito ...
TRT-15 mantém nulidade de contrato intermitente com trabalho contínuo
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sediada no interior de São Paulo, confirmou decisão da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D’Oeste (SP) que declarou a nulidade de um contrato de trabalho intermitente, uma vez que a funcionária prestava serviços de ...
TJMG aumenta indenização por ofensas em grupo de mensagens para vendedor ambulante
Por decisão unânime, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) elevou para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga a um vendedor ambulante alvo de ofensas em grupo de aplicativo de mensagens. A decisão reformou parcialmente sentença ...
STF mantém veto a novos cadastros de beneficiários sociais em apostas online
Em decisão proferida nesta sexta-feira (19), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente os efeitos de normas do Ministério da Fazenda que determinavam o bloqueio e o encerramento compulsório de contas em plataformas de apostas online ...
STJ abre prazo para amicus curiae em repetitivo sobre despesas médicas fora da rede credenciada
O ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu a possibilidade para que interessados se habilitem como amicus curiae no julgamento do Tema 1.375 dos recursos repetitivos. Trata-se de discussão fundamental relacionada à obrigação das ...
Aprovação de exame nacional obrigatório para novos médicos avança no Senado
O Senado aprovou uma proposta que altera a Lei dos Conselhos de Medicina (Lei 3.268, de 1957), instituindo o Profimed, um exame nacional de proficiência que será coordenado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e realizado duas vezes ao ano em todo o território nacional. ...