Justiça de SP confirma validade de lei municipal sobre apoio psicológico a pacientes oncológicos em Socorro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, de forma unânime, que a Lei Municipal nº 4.950/25, de Socorro, é constitucional. A norma estabelece uma política pública para oferecer assistência psicológica gratuita, humanizada e especializada a pessoas em ...
STF determina pagamento de salário a mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que mulheres afastadas do trabalho em razão de violência doméstica ou familiar têm direito ao pagamento de salário ou auxílio assistencial, caso não possuam vínculo empregatício. O Plenário rejeitou o Recurso ...
STF estabelece novos parâmetros para aplicação de multas isoladas a empresas
Em sessão realizada nesta quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu critérios objetivos para a imposição de multas a empresas pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias, como o envio de declarações mensais à Receita Federal. A análise se ...
STJ garante autonomia da Defensoria Pública de Minas Gerais sobre honorários sucumbenciais
Por decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) possui autonomia plena para gerir os honorários sucumbenciais que lhe são devidos, sem interferência do Poder Judiciário quanto à destinação ...
Juiz extingue processos contra banco ao identificar litigância abusiva em série de ações idênticas
O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valença (PI), sob a condução do juiz José Sodré Ferreira Neto, determinou a extinção de quatro processos movidos contra um banco após constatar práticas de litigância abusiva. A decisão foi motivada pela identificação de que o ...
STJ afasta prisão civil de devedor de alimentos por incapacidade financeira
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um devedor de alimentos, reconhecendo que sua inadimplência não foi voluntária, mas decorrente de comprovada incapacidade financeira. O caso analisado refere-se ao cumprimento provisório de alimentos ...
TJSP declara nula cláusula de rescisão unilateral em contrato de saneamento básico
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu invalidar uma cláusula contratual que permitia à empresa responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto rescindir unilateralmente contrato com um shopping center. O caso teve ...
Juízes devem consultar diretivas de vontade em processos de interdição, determina CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento n. 206/2025, tornando obrigatória a consulta de magistradas e magistrados à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) durante os processos de interdição. A medida fortalece o direito de pessoas ...
STJ admite readequação de obra que viola privacidade, desde que haja pedido na ação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a construção de escadas a menos de um metro e meio da divisa com o terreno vizinho, quando possibilita a vista do interior da propriedade ao lado, impõe automaticamente a obrigação de demolição da ...
STJ afasta responsabilidade de banco em fraude após cliente fornecer dados a golpistas
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que bancos não podem ser responsabilizados por fraudes ocorridas quando a própria vítima, de forma imprudente e negligente, fornece informações pessoais e senhas a terceiros, permitindo o acesso ...