STF confirma gratuidade de transporte intermunicipal a pessoas com câncer em Rondônia
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da lei estadual 5.036/2021, de Rondônia, que assegura transporte rodoviário intermunicipal gratuito para cidadãos diagnosticados com câncer e que possuam renda familiar mensal inferior a dois salários ...
STJ reconhece legitimidade de sindicato de policiais federais para pedir indenização por ofensa em reportagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro está legitimado para ajuizar ação de indenização por danos morais em razão de uma reportagem contendo afirmações ...
TJRS decide que crítica política em redes sociais não configura crime de injúria ou difamação
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou, por unanimidade, a absolvição de um influenciador digital acusado de injúria e difamação. O caso envolveu publicações em vídeo nas redes sociais, nas quais o influenciador criticava ...
STF mantém obrigatoriedade da regra de transição e encerra possibilidade de 'revisão da vida toda'
Em sessão virtual encerrada em 25 de novembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, por maioria, o entendimento de que a regra de transição do fator previdenciário deve ser obrigatoriamente aplicada aos segurados filiados ao INSS antes da vigência da Lei ...
TST rejeita inclusão de cônjuge em execução trabalhista e nega pesquisa em cartórios
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, de forma unânime, negar a solicitação de um ajudante geral para que fosse realizada uma busca nos cartórios de registro civil a fim de identificar eventual casamento ou união estável de um empreiteiro de Cotia (SP) que ...
STJ reconhece que embargos à execução protocolados nos autos são vício sanável
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o protocolo de embargos à execução diretamente nos autos da execução, em vez de ação autônoma, constitui um vício de procedimento que pode ser corrigido, desde que a finalidade essencial do ato seja atingida ...
STJ fixa interrogatório de adolescente ao final da instrução em atos infracionais
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.269 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos procedimentos para apuração de ato infracional, além da audiência de apresentação do adolescente, prevista no artigo 184 do ...
STF limita cobrança retroativa de contribuição assistencial de não sindicalizados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria para restringir a cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. Conforme a formação atual do julgamento, tal cobrança só poderá ser realizada a partir da decisão da Corte de 2023, que ...
Vara de Três Marias condena casal a mais de 70 anos por crimes sexuais contra vulneráveis
A Vara Única da Comarca de Três Marias, localizada em Minas Gerais, proferiu sentença condenando um casal a penas superiores a 70 anos de reclusão devido à prática continuada de crimes de violência sexual, exploração e produção de pornografia infantil contra cinco vítimas ...
TJ-SP reconhece constitucionalidade parcial de lei sobre capacitação em violência doméstica
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo analisou a Lei Municipal nº 14.736/24, de São José do Rio Preto, que prevê a capacitação de profissionais de saúde em procedimentos humanizados para atendimento a vítimas de violência doméstica, incluindo mulheres, idosos, ...