Projeto que eleva impostos sobre bets e fintechs é aprovado no Senado e segue para Câmara
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL 5473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que propõe o aumento progressivo da tributação sobre as bets, passando de 12% para 18% até o ano de 2028. O projeto também prevê o reajuste da alíquota da ...
Justiça condena homem por injúria racial contra ex-sogra em contexto de violência doméstica
Em decisão recente da Vara Criminal de São João do Ivaí/PR, o juiz Márcio Carneiro de Mesquita Junior condenou um homem pelo crime de injúria racial cometido contra sua ex-sogra. O réu teria, durante a madrugada, invadido a casa da vítima, ocasionando danos materiais ao ...
Ferramenta do CNJ centraliza dados de pessoas físicas e jurídicas para juízes
- STF
- Por Giovanna Fant
Durante o 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou a Consulta Nacional de Pessoas, uma nova plataforma digital que unifica informações sobre pessoas físicas e jurídicas. O sistema está disponível de forma restrita a ...
STF confirma validade do critério de idade em empate na eleição da Mesa Diretora da Assembleia do Maranhão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que permanece válida a regra do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) que determina a eleição do candidato mais velho em caso de empate no segundo turno para a escolha dos membros ...
STJ fixa prazo de quatro anos para anular ato doloso de procurador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a anulação de negócio jurídico realizado de maneira dolosa por mandatário deve observar o prazo decadencial de quatro anos, contado a partir da conclusão do ato. O julgamento decorreu de um caso em que uma ...
STJ suspende ordem de depósito de R$ 168 milhões
Por decisão do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi suspensa a determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que exigia do banco o depósito judicial de aproximadamente R$ 168 milhões a favor damultinacional brasileira. O caso está ...
Contran aprova retirada da obrigatoriedade de aulas em Autoescola para obtenção da CNH
Em decisão unânime nesta segunda-feira (1º), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que modifica o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a medida, que entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União (DOU), ...
Justiça condena empresa de transportes a indenizar passageiro por abandono noturno em corrida
A empresa de transportes foi condenada pelo 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia a indenizar um passageiro que ficou desamparado durante a madrugada após ser abandonado por motorista parceiro no meio do trajeto contratado. O caso ocorreu porque o veículo ficou ...
TJSP confirma constitucionalidade de lei municipal que prevê tratamento de depressão infantil em UBS de Socorr
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) validou, por unanimidade, a Lei Municipal nº 4.910/25, de Socorro, que determina a implementação de tratamento contra a depressão em crianças e adolescentes nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município. A ...
STJ afasta responsabilidade de transportadora por leite adulterado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em votação unânime, que uma transportadora não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade em produtos quando atua apenas no transporte, sem envolvimento direto com a produção ou comercialização. O ...