Justiça reconhece união estável de trisal masculino em Goiás
No município de Jataí, localizado no sudoeste do estado de Goiás, a Justiça reconheceu oficialmente a união estável entre três homens que compartilham a vida sob o mesmo teto há cinco anos. A decisão foi tomada pela juíza Sabrina Rampazzo de Oliveira, que atua no 6º Centro ...
Senado aprova projeto que endurece punições para crimes sexuais contra vulneráveis
Nesta terça-feira (11), o Senado Federal deu aval a um projeto de lei que agrava as penas para crimes contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis, abrangendo crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. O texto, que agora aguarda sanção presidencial, propõe mudanças ...
TJSP confirma nulidade de assembleia que vedou aluguel por aplicativos em condomínio
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença da 29ª Vara Cível da Capital, que anulou a decisão de assembleia condominial que havia proibido a locação de apartamentos por meio de aplicativos de hospedagem. A corte também ...
STJ: Banco responde integralmente por golpe via falha de segurança e não pode alegar culpa concorrente do cons
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, nos casos em que o consumidor sofre prejuízo financeiro devido a falha no sistema de segurança bancária, não se admite a atribuição de culpa concorrente para fins de redução proporcional ...
TJ-SP: Honorários sucumbenciais são devidos mesmo após anulação da sentença
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) definiu que a parte vencida em uma ação judicial é obrigada a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte contrária, ainda que a sentença posteriormente seja anulada em instância superior. A ...
STJ concede prisão domiciliar a preso com doença grave por falta de atendimento diário em presídio
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a substituição da prisão em regime fechado por prisão domiciliar humanitária para um homem condenado por tráfico de drogas, diante da insuficiência de atendimento médico no presídio onde ele ...
TJ-SP valida lei que desobriga advogado de antecipar custas para cobrança de honorários
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu recentemente a constitucionalidade da Lei 15.109/2025, que dispensa a necessidade de o advogado adiantar o pagamento de custas judiciais ao ingressar com ações para cobrança de honorários. Segundo o ...
Decreto muda regras do vale-refeição e alimentação; entenda as novidades
Na última terça-feira (11), foi oficializado um novo decreto que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), promovendo mudanças significativas nos vales-refeição e alimentação. O objetivo do governo federal é modernizar o sistema, promovendo maior concorrência, ...
TJSP declara inconstitucional taxa de entrada para ônibus turísticos em Guarujá
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, por unanimidade, inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar nº 291/21 do município de Guarujá, que previam a cobrança de taxa para autorizar a entrada de veículos coletivos vindos de outras cidades.A ação ...
TJSP confirma condenação de fotógrafo por estelionato em serviços de casamento
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença proferida pela 3ª Vara Criminal de Jundiaí, que condenou um fotógrafo pelo crime de estelionato após a venda de serviços fotográficos e de filmagem para casamentos que não foram ...