Mantida Ação Penal contra Empresário Acusado na Operação Conexão Venezuela
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o recurso em habeas corpus que pedia a declaração de nulidade da ação penal movida contra um empresário acusado de associação criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação ...
Terceira Turma Ajusta Indenização por Morte na Tragédia de Brumadinho a Valores Fixados em TAC
Considerando os valores definidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a mineradora Vale S/A, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Minas Gerais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu em R$ 150 mil a indenização por ...
Quarta Turma não vê Abuso em Voto de Banco contra Plano de Recuperação que Reduzia seu Crédito em 90%
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia considerado abusivo o voto de um banco credor contra a aprovação de plano de recuperação judicial que previa deságio de 90% em seu ...
Tribunal Foi Marco na Constituição de 1988 e Aproximou Judiciário da Sociedade, Afirmam Autoridades
A importância histórica da criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o seu papel na aproximação entre Justiça e sociedade foram enaltecidos por autoridades durante a sessão plenária em comemoração dos 35 anos do tribunal, realizada nesta quarta-feira (10), na sede do ...
Terceira Turma Reforma Acórdão que não Admitiu Ação Autônoma de Honorários em Caso de Omissão
Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e determinou o ...
Falta de Pagamento de Multa Aplicada em Agravo Interno não Impede Análise de Apelação Posterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de instrumento – considerado ...
Pedido de Indenização Mínima pelo Assistente da Acusação não Dispensa Requerimento na Renúncia
O pedido do assistente de acusação para que seja fixado um valor mínimo como reparação dos danos causados pelo crime, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), não supre a necessidade de que tal indenização seja requerida expressamente na ...
Repetitivo Decidirá sobre Necessidade de Credenciamento de Instituição de Ensino para Remição de Pena
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.236), vai definir se, para a remição de pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, é preciso que a instituição de ensino seja credenciada junto ao presídio onde o ...
Preso Poderá Comparecer à Missa e Visitar Túmulo do Pai Falecido Após Juiz Negar sua Ida ao Enterro
Preso em regime fechado conseguiu habeas corpus para visitar o túmulo do pai falecido e ir à missa de sétimo dia. O pedido havia sido negado pela vara de execuções penais do Rio de Janeiro por falta de fundamento. Para o magistrado, a saída temporária, prevista na Lei de ...
Plano de Saúde Deve Custear Transporte se Município ou Cidades Vizinhas não Oferecem Atendimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e ...