Repetitivo Decidirá sobre Necessidade de Credenciamento de Instituição de Ensino para Remição de Pena
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.236), vai definir se, para a remição de pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, é preciso que a instituição de ensino seja credenciada junto ao presídio onde o ...
Preso Poderá Comparecer à Missa e Visitar Túmulo do Pai Falecido Após Juiz Negar sua Ida ao Enterro
Preso em regime fechado conseguiu habeas corpus para visitar o túmulo do pai falecido e ir à missa de sétimo dia. O pedido havia sido negado pela vara de execuções penais do Rio de Janeiro por falta de fundamento. Para o magistrado, a saída temporária, prevista na Lei de ...
Plano de Saúde Deve Custear Transporte se Município ou Cidades Vizinhas não Oferecem Atendimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e ...
Lucros Cessantes não são Presumidos quando Comprador de Imóvel Pede Rescisão do Contrato por Atraso
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão ...
Prazo para Pedido Principal após Efetivação da Tutela Cautelar Antecedente é Contado em Dias Úteis
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente (artigo 308 do Código de Processo Civil), tem natureza ...
STJ Orienta Advogados no Caso de Instabilidade no Sistema de Inscrição para Sustentações Orais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa aos advogados que, caso encontrem problemas ou instabilidades no acesso ao sistema de inscrição para sustentação oral nas sessões presenciais ou para a inclusão de áudio ou vídeo nas sessões virtuais, a orientação é entrar em ...
Sexta Turma Reconhece Invasão Ilegal e Rejeita Denúncia contra Homem Acusado de Plantar Maconha em Casa
Por entender que houve invasão ilegal de domicílio, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, restabeleceu a sentença de primeiro grau que rejeitou a denúncia contra um homem acusado de cultivar 58 pés de maconha no quintal de casa. O colegiado ...
Uso de Água Mineral Retirada do Subsolo para Processos Industriais Depende de Autorização Federal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, ainda que ela não seja destinada ao consumo humano. O entendimento ...
TST Validou Compensação de Gratificação de Função com Horas Extras
- TST
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade da norma coletiva que conjecturava a compensação do valor recebido por um bancário como forma de gratificação de função com horas extras reconhecidas em ação trabalhista. De acordo com o colegiado, a ...
Hospital é Condenado após Negar Internação de Paciente Testemunha de Jeová
Hospital foi condenado por recusar a internação de uma paciente que integrava a Comunidade Testemunhas de Jeová que não assinou termo de consentimento para a realização de transfusão de sangue, procedimento considerado indispensável pelo hospital. A decisão é da 9ª Câmara ...