TST obriga instituição de ensino a incluir risco da covid-19 em programas de segurança
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa do ramo educacional deverá atualizar seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR) e de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), de forma a contemplar o risco biológico representado pelo vírus ...
STJ: Encargos locatícios vencidos durante ação de despejo devem ser incluídos na condenação
Em recente julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que todos os encargos locatícios vencidos e a vencer até a desocupação efetiva do imóvel devem ser englobados na condenação em ação de despejo, ainda que não tenham ...
Senado avança em projeto que classifica toda relação sexual com menor de 14 anos como estupro de vulnerável
Na última quarta-feira, dia 5, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.195/2024, que define que qualquer relação sexual entre um adulto e uma pessoa menor de 14 anos será considerada estupro de vulnerável, independentemente de ...
STJ reafirma: recurso especial não será conhecido se procuração for posterior à interposição
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter o entendimento de que não se deve conhecer recurso especial quando a procuração apresentada pelo advogado possui data posterior à interposição do recurso. O julgamento consolidou a ...
Tribunal mantém indenização a idosa por fraude em empréstimos bancários não contratados
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da 14ª Câmara Cível, ratificou decisão da Comarca de Carangola que impôs ao banco Bradesco a obrigação de indenizar uma pensionista em razão de empréstimos realizados sem sua autorização. A condenação prevê o pagamento de R$ 10 ...
Empresa de telefonia é condenada por uso indevido de documentos em contratação de linhas telefônicas
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação imposta à empresa de telefonia, determinada pelo 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, obrigando a operadora a indenizar, por danos morais, uma mulher que teve seus documentos utilizados sem ...
Justiça nega pedido de exclusividade de marca por semelhança parcial de nomes
Em decisão recente, a 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença da comarca de Palhoça que negou o pedido de uma empresa local para impedir que uma companhia do Rio de Janeiro utilizasse marca semelhante à sua. O tribunal ...
STF declara omissão do Congresso sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas
Em julgamento concluído nesta quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, que o Congresso Nacional tem sido omisso quanto à regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). A decisão ocorreu no âmbito da Ação Direta de ...
Condenada a 64 anos de prisão por assassinato de ex-namorada da filha no Rio
O I Tribunal do Júri da Capital, após deliberação do Conselho de Sentença, aplicou pena de 64 anos, três meses e sete dias de prisão a Paula Custódio Vasconcelos. Ela foi considerada culpada pelo homicídio de Vitória Romana Graça, professora que teria tido um relacionamento ...
STJ consolida que crime de poluição ambiental não exige dano efetivo à saúde
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.377 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu entendimento de grande relevância para o Direito Ambiental. Por maioria, o colegiado definiu que o crime previsto na primeira parte do caput do ...