Projeto que endurece progressão de regime para feminicidas e condenados por crimes sexuais contra menores avan
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu aval ao projeto de lei que impõe critérios mais rigorosos para a progressão de regime de pena de pessoas condenadas por feminicídio ou por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. A ...
TJDFT aumenta indenização a mãe e filha por negligência em parto no DF
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) elevou o valor da indenização concedida a uma mãe e sua filha, devido a falhas no atendimento durante o parto realizado no Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB). O caso teve início em ...
TJPR reforça obrigação de fornecimento de cabozantinibe em casos oncológicos
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) tem reiterado decisões que obrigam planos de saúde e o próprio Estado do Paraná a fornecerem o medicamento cabozantinibe para pacientes diagnosticados com câncer renal, hepático e de tireoide. Essas determinações consolidam a ...
Justiça declara ilegal cobrança extra de médicos credenciados em planos de saúde
Em recente sentença proferida em 29/10, a Juíza de Direito Fabiana dos Santos Kaspary, da 18ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, considerou ilegal a cobrança de valores adicionais por médicos credenciados a planos de saúde. O caso analisado envolvia três ...
STF discute constitucionalidade dos incentivos fiscais a agrotóxicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade, nesta quarta-feira (5), ao julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que analisam a legalidade de incentivos fiscais destinados à comercialização de agrotóxicos. O debate, que teve ...
TST concede justiça gratuita a vigia de empresário após reconhecer validade de declaração de pobreza
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à gratuidade de justiça a um vigia que atuou entre 2014 e 2019 na residência de um empresário do Rio de Janeiro. O benefício foi concedido com base na ...
STJ define: Contagem de prazo recursal da Defensoria Pública inicia-se pela intimação eletrônica pessoal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, em julgamento de embargos de divergência, de que, em situações onde a Defensoria Pública recebe intimações por mais de um meio, a intimação eletrônica pessoal deve prevalecer para fins de contagem ...
STJ valida venda de imóvel de empresa falida por 2% do valor avaliado
Em julgamento recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como legítima a arrematação de um imóvel pertencente ao ativo de uma empresa falida pelo valor correspondente a 2% de sua avaliação, desde que obedecidas todas as formalidades legais do ...
Câmara aprova aumento gradual da licença-paternidade para 20 dias
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei que amplia progressivamente a licença-paternidade de 5 para 20 dias, assegurando remuneração integral durante o período. O texto, originário do Senado (PL 3935/08), retorna àquela Casa devido a alterações ...
Justiça determina fornecimento de bomba de morfina a idosa em Juiz de Fora
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o município de Juiz de Fora deve fornecer, de forma contínua, uma bomba de morfina para uma idosa que sofre de dor crônica incapacitante. A decisão reformou sentença anterior da Comarca de Juiz de ...