Justiça Federal mantém funcionamento de plataforma de petições por IA após pedido da OAB-RJ
Na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o juiz negou o pedido da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) para suspender e encerrar de forma definitiva as atividades da Resolve Juizado, plataforma que comercializa petições iniciais produzidas por ...
Lei obriga órgãos públicos a adotar linguagem simples em toda comunicação
Desde esta segunda-feira, 17, está em vigor a lei 15.263/25, publicada no Diário Oficial da União, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples para todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abrangendo as esferas Federal, estadual, ...
TRT-BA aumenta indenização a operadora vítima de racismo e intolerância religiosa em supermercado
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) determinou que a distribuidora de alimentos e bebidas deve indenizar uma operadora de supermercado em R$ 15 mil, após constatar episódios de discriminação racial e religiosa contra a funcionária em seu ambiente de ...
TJSC determina reintegração de estudante expulso sem contraditório
Em recente decisão, a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ordenou a reintegração de um aluno em uma escola particular de Criciúma, após constatar que sua expulsão ocorreu sem a instauração de processo administrativo, o que impediu o exercício do ...
STJ: Taxista pode obter isenção de IPI sem exercer atividade previamente
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de veículos por taxistas pode ser concedida mesmo a quem ainda não exerce a atividade, desde que já possua autorização ou permissão do ...
STF reconhece constitucionalidade da fixação de multas administrativas com base no salário mínimo
Em sessão virtual encerrada em 4 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, ser legítimo o uso de múltiplos do salário mínimo como parâmetro para determinar o valor de multas administrativas. O julgamento ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário ...
OAB questiona no STF lei de Goiás que permite bacharéis como defensores dativos em PADs
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7897, contestando dispositivo da Lei estadual 20.756/2020 de Goiás. O ponto questionado exige que o defensor dativo em ...
TST nega nova reintegração de bancária dispensada após decisão por etarismo
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o mandado de segurança de uma gerente do Banco Bradesco S.A. que buscava obter uma segunda reintegração ao cargo. O colegiado entendeu que não existe direito líquido e ...
STJ confirma indenização a autor por uso indevido de pseudônimos escolhidos por editora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilícita e determinou indenização contra uma editora que publicou obra didática de ciências utilizando pseudônimos criados por ela, sem autorização do verdadeiro autor nem menção ao pseudônimo escolhido por ele. ...
TJ-SP nega honorários a advogado sem contrato formal após anos de atuação
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou pedido de um advogado que buscava receber honorários por serviços prestados durante vários anos sem a existência de contrato formal com os clientes. O profissional pretendia receber 30% de ...