Em Execução Civil, Juízo Pode Inscrever Devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só ...
Hipoteca Judiciária não Isenta Devedor de Multa e Honorários Advocatícios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo ...
Em Repetitivo, Terceira Seção Define que Reiteração no Descaminho Impede Princípio da Insignificância
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 1.218), decidiu que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o acusado já foi processado pelo mesmo ...
Novo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes Aposta em Diálogo com Tribunais para Fortalecer Sistema
Recentemente designado novo presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (Cogepac) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Rogerio Schietti Cruz vê a sua gestão como uma continuidade do trabalho de seus antecessores (o cargo era ocupado pela ...
Quinta Turma Admite Fixação de Indenização por Dano Moral Coletivo no Processo Penal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível, no âmbito do processo penal, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos termos do artigo 387, inciso IV, no Código de Processo Penal (CPC). De acordo com o colegiado, ...
Herdeiros Coproprietários Respondem Solidariamente por Dívida Condominial, mesmo além do Quinhão Hereditário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente ...
Caso Robinho: Julgamento sobre Pedido de Cumprimento da Pena no Brasil é Marcado para 20 de março
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 20 de março, a partir das 14h, o julgamento do pedido de homologação da sentença da Itália que condenou o ex-jogador Robinho a nove anos de prisão por estupro naquele país. Com a homologação, a Itália ...
Consumidor Pode Exigir Medidas Reparatórias após 30 dias do Prazo para Conserto do Produto com Defeito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do ...
Demora Excessiva Leva Relator a Trancar Inquérito que Investigava Prefeito de Guarujá (SP)
Por considerar excessivo o prazo para a conclusão do inquérito, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou o trancamento de procedimento investigativo contra o prefeito de Guarujá (SP), Valter Suman, por supostos crimes de ...
Cabe ao Juízo da Execução Penal Escolher Instituição que Deve Receber Valores Oriundos de ANPP
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é competência do juízo da execução penal – e não do Ministério Público – a escolha da instituição que deve receber valores definidos em acordo de não persecução penal (ANPP). O pagamento de determinado valor em ...