STJ veda inclusão de honorários contratuais em execução de cotas condominiais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em recente julgamento, que os valores relativos aos honorários contratuais de advogado não podem ser acrescidos ao montante executado em ações de cobrança de cotas condominiais, ainda que haja previsão nesse ...
STJ reafirma competência das varas da infância para autorizar viagens internacionais de menores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao juizado da infância e juventude analisar pedidos de suprimento de autorização paterna ou materna para viagens internacionais de menores. O colegiado ressaltou que, mesmo na ausência de risco à ...
STJ fixa tese: Fazenda não pode mudar fundamento legal em CDA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar, complementar ou incluir novo fundamento legal do crédito ...
TST reconhece impenhorabilidade de fração de imóvel herdado por sócio devido à residência de mãe viúva
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela impenhorabilidade de uma fração de imóvel localizado em Campinas (SP), que pertence a um dos sócios da Jundicargas Transportes Ltda. O imóvel, herdado e dividido entre 22 pessoas, foi alvo de penhora para ...
TST condena empresa a indenizar vendedora vítima de assaltos armados no RJ
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a empresa de telecomunicações pague R$ 20 mil a título de indenização por danos morais a uma vendedora que sofreu dois assaltos à mão armada em seu local de trabalho. Os crimes ocorreram no período de três ...
STJ admite extensão do direito real de habitação a filho incapaz
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito real de habitação, originalmente previsto para cônjuge ou companheiro sobrevivente, pode ser estendido a herdeiros em situação de vulnerabilidade, visando assegurar o direito fundamental à moradia. O ...
TJ-RJ reconhece constitucionalidade da dispensa de adiantamento de custas por advogados
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, de forma unânime, pela constitucionalidade do parágrafo terceiro do artigo 82 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 15.109/2025. O dispositivo estabelece que advogados não ...
Pastor é preso por abusar sexualmente das filhas e enteados em Santo Antônio do Descoberto
Em Santo Antônio do Descoberto (GO), a Polícia Civil do Distrito Federal prendeu Maurício Beserra da Silva, pastor de uma igreja local, sob a acusação de estuprar três crianças, incluindo suas duas filhas, com idades entre 6 e 15 anos à época dos crimes. Os abusos, segundo a ...
Comissão da Câmara aprova inclusão do cuidado parental no cálculo da pensão alimentícia
Em decisão recente, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de alteração do Código Civil que inclui os cuidados efetivos dos pais com os filhos como critério para fixação do valor da pensão ...
Júri absolve pai acusado de tentativa de homicídio após perdão do filho em Porto Alegre
Em Porto Alegre, um júri popular decidiu absolver um home acusado de tentar matar seu filho em 2017. A absolvição foi determinada por quatro votos a dois, motivada pelo pedido da vítima, seu filho, que manifestou não desejar a condenação do pai para evitar maior sofrimento à ...