Banco é condenado por não atualizar cadastro de pessoa trans após mudança de nome
Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que o banco deve indenizar uma cliente transexual por danos morais, após não atualizar seu cadastro mesmo diante de reiteradas solicitações. A cliente, que realizou a retificação de ...
Homem é detido em flagrante por ameaçar ex-companheira no Fórum de Curitibanos
Na tarde desta quinta-feira (30), policiais militares prenderam em flagrante um homem no corredor do Fórum da comarca de Curitibanos, após ele ameaçar sua ex-companheira. No momento da abordagem, a vítima aguardava para ser ouvida pelo juízo da Vara Criminal, onde responde ...
Julgamento do STF sobre direito ao silêncio em abordagens policiais é suspenso por pedido de vista
O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quinta-feira (29) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1177984, que discute se é obrigatório informar o direito ao silêncio ao preso já no momento da abordagem policial, e não apenas durante o interrogatório formal. O ...
Justiça baiana condena motorista por transfobia ao tratar passageira como 'senhor'
A 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados do Tribunal de Justiça da Bahia determinou que uma mulher trans seja indenizada em R$ 20 mil, após ter sido tratada insistentemente como “senhor” e “cidadão” por um motorista de ônibus em Camaçari, região metropolitana de Salvador. ...
TJMG autoriza tramitação de ação para reconhecer avós maternos como pais socioafetivos
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou uma decisão da Comarca de Diamantina e determinou que o processo referente ao reconhecimento de multiparentalidade por vínculo socioafetivo retorne para análise pelo juízo de origem. No ...
Homem é condenado por tentativa de estupro virtual com perfil falso e fraude processual
A 2ª Vara Criminal de Águas Claras sentenciou um homem a cinco anos de reclusão e seis meses de detenção, ambos em regime aberto, por tentativa de estupro virtual e fraude processual. Segundo a denúncia, o réu utilizou redes sociais para criar perfis falsos e chantageou uma ...
TJPR decide que co-proprietários devem dividir despesas de imóvel
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) julgou parcialmente procedente uma ação envolvendo arbitramento de aluguel, extinção de condomínio e alienação judicial de um imóvel localizado em Curitiba, adquirido por meio de leilão por dois compradores, ...
Juiz do TJAM recebe pena de disponibilidade do CNJ por decisões imprudentes em plantão
Durante a 14ª Sessão Ordinária de 2025, realizada na terça-feira, 28 de outubro, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, aplicar a pena de disponibilidade por 30 dias ao magistrado Celso Souza de Paula, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). ...
Depoimento de vítima embasa condenação por assédio moral e sexual no TST
O julgamento recente da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de duas empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico ao pagamento de indenização por danos morais a um operador de máquinas que sofreu assédio moral e sexual por parte de um ...
TST reconhece validade de nova contratação por experiência após 12 meses em acordo coletivo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou, por maioria, a legitimidade de cláusula em acordo coletivo que permite a readmissão de ex-empregado na mesma função e sob novo contrato de experiência, desde que transcorrido ...