STF anula lei de Sergipe que eliminava cargos de magistério de nível médio
Em julgamento realizado na sessão virtual encerrada em 10 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei complementar 213/2011 do Estado de Sergipe, que extinguia o nível médio como formação mínima para ingresso na carreira do magistério ...
STF confirma obrigação de empresas declararem benefícios fiscais eletronicamente
Em decisão unânime no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, encerrada na sessão virtual de 17 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as empresas continuam obrigadas a informar, de forma eletrônica, todos os benefícios fiscais ...
TST valida uso de geolocalização como prova digital em ações de horas extras
Duas recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permitiram que empregadores utilizem a tecnologia de geolocalização como prova digital para apurar a realização de horas extras, entendendo não haver afronta ao direito fundamental à privacidade, previsto na ...
TST reconhece legitimidade do MPT para pedir vínculo e indenização em casos de trabalho escravo em garimpos
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar ações civis públicas buscando tanto o reconhecimento do vínculo empregatício quanto indenizações relacionadas a situações de trabalho escravo ...
STJ: Juiz deve permitir produção de provas quando houver dúvida sobre dívida em ação monitória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, nas ações monitórias, quando surgirem dúvidas acerca da suficiência dos documentos apresentados, o magistrado deve oportunizar ao credor a apresentação de provas adicionais ou, caso necessário, autorizar a ...
Advogado é multado por citar súmula inexistente criada por IA no TRT-3
A 9ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) confirmou, de forma unânime, a condenação de um trabalhador por litigância de má-fé. O caso ganhou destaque após o advogado da parte autora inserir em recurso judicial um texto atribuído a súmula do Tribunal ...
Justiça determina reinclusão de candidata em concurso de bombeiros após edital desrespeitar decisão do STF
Uma candidata eliminada do concurso para o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul foi reintegrada ao certame por decisão do juiz Neider Moreira Reis Junior, da 1ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga (RS). O motivo da exclusão foi o não atendimento à altura mínima de 1,60m ...
STJ: Sócio não responde por multa de má-fé via teoria menor de desconsideração
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada apenas na insolvência do devedor, não permite transferir ao sócio incluído posteriormente na ação a obrigação de pagar multa por ...
TST reconhece estabilidade a auxiliar industrial dispensado antes de um ano da alta do INSS
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à estabilidade provisória de emprego para um auxiliar industrial que foi dispensado antes de completar o período de 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário. O trabalhador, que desenvolveu ...
STJ: Redução do limite do cartão sem aviso não gera dano moral automático
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera redução do limite do cartão de crédito, sem comunicação prévia ao consumidor, não caracteriza automaticamente dano moral indenizável. Os ministros ressaltaram que, embora a ausência de aviso configure ...