Distrito Federal deve indenizar mãe por diagnóstico incorreto de sífilis em bebê
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a obrigação do Distrito Federal de pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a uma mãe e sua filha recém-nascida. Ambas foram submetidas a internação hospitalar e tratamento para ...
STF declara inconstitucional foro especial a diretores da Assembleia do MA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular trecho da Constituição do Estado do Maranhão que concedia foro especial a diretores da Assembleia Legislativa. A norma, incluída em novembro de 2024, equiparava os diretores a secretários estaduais quanto à ...
Lei reconhece abandono afetivo de crianças como ilícito civil
A partir da publicação da Lei nº 15.240/2025 no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 29 de outubro, o abandono afetivo de crianças e adolescentes passa a ser oficialmente enquadrado como ilícito civil. A norma foi sancionada por Geraldo Alckmin, presidente da República ...
STF invalida norma de Mato Grosso sobre ITCMD em doações e heranças no exterior
Em sessão virtual finalizada em 24 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais trechos da Lei 7.850/2002, de Mato Grosso, que estabeleciam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para doações e heranças provenientes ...
TST: Confissão afastada por atestado médico apresentado após audiência
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu afastar a penalidade de confissão imposta a um trabalhador que não compareceu à audiência de instrução em seu processo trabalhista contra uma empresa de construção de São Paulo. O colegiado entendeu que o ...
STJ afasta condenação por furto famélico e aplica princípio da insignificância
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, absolver um homem que havia sido condenado por furtar um pacote de fraldas, três fardos de leite e uma cartela de iogurte do supermercado onde atuava como segurança. O réu, que confessou ter levado os ...
STJ determina aplicação obrigatória da Selic a dívidas civis em repetitivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito do recurso repetitivo (Tema 1.368), que a taxa Selic deve ser aplicada aos juros de mora incidentes sobre dívidas de natureza civil, em conformidade com o artigo 406 do Código Civil de 2002, até a ...
STJ: Quota do cônjuge não devedor em imóvel penhorado deve ser calculada pelo valor de avaliação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nos casos de penhora de bem indivisível, a quota do coproprietário que não é parte da execução e exerce o direito de preferência na arrematação deve ser apurada conforme o valor da avaliação do imóvel, e ...
Justiça determina remoção de deepfakes de Zezé Di Camargo no Instagram
No início de outubro de 2025, a Justiça concedeu decisão favorável ao cantor Zezé Di Camargo em processo contra o Facebook, após a disseminação de vídeos falsos manipulados por inteligência artificial no Instagram. A sentença determinou a exclusão permanente do conteúdo ...
STF revoga liminar e restringe atuação de enfermeiros em aborto legal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, revogar a liminar anteriormente concedida pelo ministro aposentado Luís Roberto Barroso, que permitia a atuação de profissionais de enfermagem em procedimentos de aborto legal nos casos autorizados pela legislação ...